Plenário aprova modificações no IPASEAL Saúde

Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 2, o plenário aprovou cinco projetos de lei e duas indicações. Entre as propostas aprovadas, destaque para o projeto de lei, de origem governamental, que altera os artigos 1° e 11 da Lei Estadual nº 6.584, de 29 de março de 2005, e o art. 7° da Lei Estadual nº 6.287, de 13 de março de 2002, para a aplicação no âmbito do Ipaseal Saúde.

Pela proposta, a contribuição mensal dos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas corresponderá àquela definida nos planos de custeio dos respectivos planos de saúde e será voltada ao custeio das ações e serviços assistenciais, sendo facultada sua utilização na atividade-fim ou na atividade-meio. O projeto também faculta ao Ipaseal Saúde a utilização de até 5% do valor mensal arrecadado a título de contribuição dos usuários, a ser destinado à melhoria da estrutura administrativa e de capacitação dos servidores lotados ao Ipaseal Saúde.

Durante a votação da matéria, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que votou contra o projeto, disse que a alteração coloca nas "costas" dos usuários a responsabilidade de ter que custear as atividades meio deste plano, como impressora e material de limpeza, por exemplo. O deputado Bruno Toledo (PROS) afirmou que a proposta visa apenas adequar o plano de saúde do Estado às regras de mercado. Ele disse ainda que quem realmente deve custear as atividades meios são os usuários do plano e não a população em geral.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), disse que o projeto já vem sendo debatido na casa há mais de um ano e que o diretor-presidente da autarquia e secretários estiveram nas comissões técnicas da Casa explicando as mudanças. O deputado confirmou que, mesmo com as modificações, o plano é bem mais barato do que os valores praticados no mercado e que isso irá abrir a possibilidade de muitos servidores aderirem ao Ipaseal Saúde.

A deputada Jó Pereira (PMDB) afirmou que a taxa administrativa proposta pela visa dar eficiência e viabilizar a operacionalidade do plano de saúde. A deputada disse também que apresentou uma emenda em que assegura que a contribuição mensal, baseada na faixa etária, não se aplique aos atuais usuários. O deputado Francisco Tenório (PMN) disse que este projeto se faz necessário para que se possa viabilizar a administração do Ipaseal Saúde.

Outras matérias aprovadas:
- Projeto de lei de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB) que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada;

- Projeto de lei de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) que institui o dia do carreiro no Estado de Alagoas e dá providências;

- Projeto de lei de autoria da Defensoria Pública que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificantes do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD) que considera de utilidade pública estadual a Associação dos Vaqueiros de Pão de Açúcar (Avap);

- Indicação de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) para que seja regulamentado a CNH Social, conforme estabelece a lei estadual nº 7.875/2017;

- Indicação do deputado Sérgio Toledo (PSC) para que seja construído um Centro de Segurança Pública (Cisp), no município de Matriz de Camaragibe.