Plenário aprova projeto que reduz alíquotas do IPVA

Durante a sessão desta quarta-feira, 21, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou dez projetos de lei, um projeto de lei complementar e sete indicações. Dentre os projetos aprovados, destaque para o que altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que foi aprovada com emendas, reduz a alíquota do imposto de acordo com a condição econômica dos contribuintes, tomando como base a potência do veículo e concedendo desconto de 10% para seu recolhimento integral em cota única.

Outros nove projetos de lei aprovados:

- Concede o pagamento aos magistrados de ajuda de custo para moradia no âmbito do poder judiciário do Estado de Alagoas – Autoria do Poder Judiciário (voto contrário do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Altera o inciso VIII, do parágrafo 1°, do art. 2° da lei n° 5.887, de 6 de dezembro de 1996, alterada pela lei n° 7.690, de 17 de março de 2015 (atribui à Comissão Gestora do Funjuris a competência para autorizar o parcelamento de débito oriundo de custas processuais e taxa de serviço notorial e registral independente do número de parcelas) – Autoria do Poder Judiciário ;

- Altera a lei estadual nº 7.070, de 15 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do programa de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais – Autoria do Poder Executivo;

- altera a lei estadual n° 4.418, de 28 de dezembro de 1992, que institui o código tributário do Estado de Alagoas – autoria do Poder Executivo (estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios);

- Regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual e as vias de acesso das cidades pertencentes a região metropolitana do Vale da Paraíba (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);

- Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete no Estado de Alagoas (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);

- Dispõe sobre a proibição de instituições bancárias de negar ou restringir atendimento ao usuário e da outras providencias (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Alagoas e da outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo).

Projeto de Lei Complementar:

- Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a concessão e o pagamento de ajuda de custo para moradia – autoria do Ministério Público Estadual (Voto contrário do deputado Rodrigo Cunha - PSDB).

Indicações:

- Solicita ao governador do Estado de Alagoas que encaminhe para esta Casa Legislativa projeto de lei que destine os recursos obtidos por multas da lei seca para o Hospital Geral do Estado aperfeiçoar o atendimento às vitimas de acidentes de trânsito (autoria do deputado Davi Davino Filho – PMDB);

- Indica ao governador do Estado de Alagoas, com cópia ao presidente do DER, para que seja realizado a pavimentação asfáltica na estrada que liga o município de olho d'água grande à BR-101 (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);

- Indica que seja feito um apelo junto ao governador deste estado e a secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, para que dê maior efetividade á gestão do programa do tratamento fora de domicilio em Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Indica à Mesa, ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado oficio governador do Estado de Alagoas e ao Secretário de Segurança Publica, solicitando a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no município de Colônia Leopoldina (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);

- Solicitamos, na forma regimental, que seja feito apelo junto ao governador deste Estado e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas para que empreenda esforço, junto ao Ministério da Saúde, - diante da necessidade do Estado de Alagoas em renovar e acrescer sua frota de unidades móveis para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Indico ao governador Renan Filho, viabilizar junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - casal, a possibilidade da realização de canalização para o abastecimento de água em beneficio da comunidade de Mata Verde no município de Santana do Ipanema (autoria do deputado Isnaldo Bulhões – PMDB);

- Sugestão ao governador do Estado, ao secretário de Defesa, ao Comandante Geral da PM/AL, ao Comandante do 3° Batalhão de Policia Militar do Estado de Alagoas, para que seja empreendido esforços no sentido de aumentar o policiamento ostensivo, com rondas permanentes, nos povoados da Vila São José, Bananeiras e Pau D'Arco (autoria do deputado Tarcizo Freire – PP).

Orçamento
A matéria que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), estimando a receita e foi adiada a pedido do deputado Bruno Toledo (PSDB).