Plenário inicia a análise de vetos que estão trancando a pauta
A Assembleia Legislativa começou nesta quinta-feira, 23, a desobstruir a sua pauta. Na sessão de hoje foram discutidos e votados, no plenário da Casa, quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) relacionados aos vetos governamentais. Ao todo, oito projetos trancam a pauta da Casa.
Na sessão de hoje, os deputados votaram os pareceres que mantiveram o veto total do governador Renan Filho ao projeto que estabelece crédito suplementar ao Tribunal de Contas no valor de R$ 13.776.000,00, ao projeto que estabelece crédito suplementar ao Tribunal de Justiça no valor de R$ 1.846.396,58 e ao pojeto que estabelece crédito suplementar também ao Tribunal de Justiça no valor de R$ 5.908.660,03. Todos os processos relatados pelo deputado Edval Gaia (PSDB).
Os deputados também aprovaram o parecer da deputada Jó Pereira (DEM), vice presidente da CCJR, que manteve o veto total, ao projeto de lei, de autoria do ex-deputado Joãozinho Pereira (DEM) que proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedos, e institui a Semana do Desarmamento Infantil em Alagoas.
Na reunião de ontem, a CCJR aprovou ainda, o parecer da deputada Jó Pereira que derruba o veto governamental ao projeto de lei, que estabelece a celeridade, rapidez e presteza na liberação de corpos no Instituto Médico Legal, porém, o parecer não chegou a ser votado na sessão de hoje, apesar de ter sido lido na hora do expediente.
Ficaram para ser analisado pela CCJR, na próxima semana: o veto total ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido, o veto total ao projeto de lei que dispõe sobre os horários de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa pela emissora oficial de radiodifusão sonora e o veto parcial ao projeto de lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital.
Comercialização de armas de brinquedos
Durante a votação do veto governamental ao projeto de lei que trata comercialização e a distribuição de armas de brinquedos e institui a Semana do Desarmamento Infantil em Alagoas, a deputada Jó Pereira, relatora do parecer que manteve o veto, disse que juridicamente e tecnicamente a Assembleia Legislativa extrapolou os limites de competência do Estado indo além do que determina a legislação federal. “Por ser um assunto de extrema importância e um tema que merece ser regulamentado pelo Estado, devemos apresentar um novo projeto dentro dos padrões impostos pelo ordenamento jurídico”, disse.
Ainda durante a discussão deste projeto, o deputado Francisco Tenório (PMN) disse não ter ficado convencido com as razões do veto e que apesar da legislação federal ser competente para regulamentar o comércio de armas de fogo e similares, o Estado tem competência, para dentro de sua circunscrição, autorizar ou não o comércio de arma de brinquedo. “Defendo a proibição total de venda de armas e de similares, porque essas armas, mesmo sendo de brinquedo, vêm sendo usadas por marginais para praticar crimes”, concluiu o deputado dizendo que pretende elaborar um novo projeto sobre o assunto.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PT) disse que mesmo existindo uma legislação federal que trata do assunto, nada impede que a Casa debata o assunto. O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) lembrou que já existe uma lei federal que trata do assunto e alegou que o que falta é uma política pública de prevenção e de educação para as crianças.