Projeto que modifica o Estatuto da Polícia Militar gera grande debate em plenário

O projeto de lei de origem governamental que acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 7° da lei estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas e que teve emendas propostas pelo deputado Francisco Tenório (PMN) gerou um grande debate na Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira, 15. O projeto já tinha sido aprovado em primeira e segunda votação e estava sendo analisado em redação final.

A emenda do deputado Francisco Tenório aumenta a idade limite para ingresso na PM: no cargo de soldado para 35 anos, para cadete de 40 anos e para oficial médico 45 anos de idade. Já a aposentadoria compulsória passa para 63 anos, em ambos o sexo. “Quero lembrar que esta emenda não tira direito. O policial que completar seus 30 anos de serviço pode requerer sua ida para a reserva. Para se ter uma ideia, atualmente as policiais femininas são aposentadas precocemente aos 47 anos de idade”, destacou.

Ainda durante o debate, a deputada Jó Pereira (PMDB) apresentou uma emenda que retira as modificações propostas pelo deputado Francisco Tenório, com o objetivo de manter a redação original do projeto. “Meu posicionamento é o mesmo que foi debatido na audiência pública que discutiu o assunto. Sou contrária as emendas, umas pelo mérito e outras pela forma, já que a Assembleia Legislativa ultrapassou os seus limites constitucionais”, disse.

O projeto governamental foi enviado a Assembleia Legislativa com o objetivo de adequar a legislação estadual à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e estabelecer os critérios de aferição dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, de modo que a idade mínima seja verificada na data da matrícula no curso de formação para o cargo ao qual se inscreveu no concurso público e a idade máxima na data de inscrição no concurso.

Apesar do projeto não ter sido votado no plenário por falta de quórum no momento de sua votação, a emenda da deputada Jó Pereira faz com que a matéria retorne a Comissão de Constituição e Justiça para que seja analisada. Participaram do debate ainda, os deputados Marcelo Victor (PSD), Dudu Hollanda (PSD), Isnaldo Bulhões (PMDB), Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (PMDB), Ronaldo Medeiros (PMDB) e Tarcizo Freire (PP). Eles divergiram em relação ao assunto e debateram sobre a constitucionalidade das emendas apresentadas pelo deputado Francisco Tenório e pela deputada Jó Pereira.