Projeto visa assegurar direitos às vitimas de crimes dolosos e a seus herdeiros

por Comunicação/ALE publicado 08/01/2018 13h28, última modificação 08/01/2018 13h28

Aguarda parecer das comissões temáticas da Assembleia Legislativa um projeto de lei do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre a proteção de direitos humanos, por parte do Poder Público, às vítimas e aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. O parlamentar informa que a proposta é de autoria do defensor público Fabrício Leão Souto, titular do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria do Estado, apresentada durante sessão especial em 1º de dezembro do ano passado.

De acordo com o projeto, em sua justificativa, as vítimas de crimes sofrem duplamente as consequências do ato: a primeira delas quando Estado falha no dever de garantir a segurança pública; a segunda quando deixa de prestar assistência devida. “Não seria demasiado anotar que dados do Observatório do Homicídio publicados recentemente demonstram que o Brasil lidera a quantidade de homicídios do mundo, com um infeliz destaque para Alagoas”, destaca o texto.

O artigo 2º da matéria determina que as polícias Civil e Militar, em casos de morte e invalidez decorrentes do crime, encaminharão as vítimas, seu dependes ou herdeiros para a Defensoria Pública, órgão que, segundo a Constituição Federal é responsável pela orientação jurídica, pela promoção dos direitos humanos e pela defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

Ainda segundo a matéria protocolada pelo deputado Rodrigo, ficaria 19 de maio instituído como o Dia Estadual dos Direitos Humanos das Vítimas e dos seus Dependentes.

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