Vetos do Executivo são analisados pelo plenário

por Comunicação/ALE publicado 13/06/2017 19h18, última modificação 13/06/2017 19h18

Dois vetos governamentais foram analisados pelo plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13. O primeiro a ser apreciado foi o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSDB). A matéria, que dispõe sobre pontos adaptados no interior dos ônibus para embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual, foi rejeitada pelo Governo por inconstitucionalidade sob alegação de que o projeto invade a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte. O veto foi derrubado por 16 votos a um.

Já o segundo veto analisado foi mantido por 16 votos a dois pelo plenário da Casa. O projeto vetado, de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB), tinha por objeto a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete. Assim como no veto anterior, o Governo argumentou que a matéria invade a competência da União, portanto inconstitucional.

Durante a votação da ordem do dia, os deputados também apreciaram e votaram outras três propostas, todas aprovadas por unanimidade. Foram:

- Projeto de lei de iniciativa do Judiciário, que estabelece percentual de gratificação aos policiais militares integrante da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Alagoas e aos requisitados pela Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, revoga o artigo 4 e anexo ii, da lei estadual nº 6.635, de 17 de novembro de 2005, e adota providências correlatas;

- Projeto de lei nº 385/2017, de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB), que institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão;

- Requerimento nº 1239/2017, de iniciativa do deputado Inácio Loiola (PSB), solicitando a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de uma sessão especial a ser realizada no dia 22 de junho, às 9 horas.

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