Ap\u00f3s o recesso parlamentar, os deputados ir\u00e3o apreciar um projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), do Servi\u00e7os de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laborat\u00f3rio Industrial Farmac\u00eautico de Alagoas (Lifal).\u00a0A mat\u00e9ria foi encaminhada pelo governador Renan Filho e tramitar\u00e1 na Casa em car\u00e1ter de urg\u00eancia. Ela ser\u00e1 lida no plen\u00e1rio e encaminhada \u00e0s comiss\u00f5es t\u00e9cnicas para emiss\u00e3o de pareceres.
\r\nDe acordo com o projeto, a extin\u00e7\u00e3o destas empresas ser\u00e1 conclu\u00edda totalmente quando suas d\u00edvidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrim\u00f4nios. O projeto autoriza tamb\u00e9m a aliena\u00e7\u00e3o dos ativos pertencentes \u00e0 Carhp, Serveal e Lifal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, para o pagamento das despesas relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das referidas sociedades de economia mista.
\r\nAinda de acordo com a mat\u00e9ria, as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Serveal passar\u00e3o a ser desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Secret\u00e1ria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio (Seplag).\u00a0J\u00e1 os ativos pertencentes \u00e0 Carhp, Serveal e Lifal, que n\u00e3o forem utilizados, ser\u00e3o transferidos para o patrim\u00f4nio do Estado de Alagoas, mediante invent\u00e1rio, sob a responsabilidade da Secret\u00e1ria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio (Seplag), ficando autorizada sua venda ou permuta por \u00e1rea constru\u00edda.
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