Este gloss\u00e1rio \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa de Alagoas para o mais f\u00e1cil entendimento do processo legislativo e de sua terminologia pr\u00f3pria.
\r\nPara os profissionais de imprensa, trata-se de um gloss\u00e1rio sobre os procedimentos legislativos, capaz de auxili\u00e1-los na relevante tarefa da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00c9, ainda, um roteiro para todos os que desejam compreender, em detalhes, o processo legislativo. Aqui ser\u00e1 poss\u00edvel entender como uma id\u00e9ia pode ser transformada em lei e beneficiar toda a sociedade.
\r\n\u00c9 a etapa em que o projeto est\u00e1 tramitando, antes da inclus\u00e3o na Ordem do Dia. Ao come\u00e7ar a ser discutido passa a ser projeto de lei.
\r\nDocumento legislativo que encaminha ao Poder Executivo \u00e0s decis\u00f5es do plen\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Legislativa sobre determinada mat\u00e9ria.
\r\nPode ser pedida por requerimento verbal de deputado antes do in\u00edcio de uma vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 um artif\u00edcio adotado para verifica\u00e7\u00e3o de quorum. A chamada \u00e9 realizada pela Mesa Executiva, em ordem alfab\u00e9tica. Os que n\u00e3o respondem \u00e0 chamada t\u00eam seus nomes repetidos uma vez. Este recurso \u00e9 tamb\u00e9m utilizado no caso de vota\u00e7\u00f5es secretas, tais como concess\u00f5es de t\u00edtulos de cidadania.
\r\n\u00c9 autom\u00e1tica para cada per\u00edodo legislativo. Extraordinariamente, isto \u00e9, durante os recessos, pode ser convocada pelo governador, pelo presidente do Legislativo ou, ainda, por dois ter\u00e7os dos deputados. A convoca\u00e7\u00e3o extra \u00e9 para tratar de assunto determinado.
\r\nOs secret\u00e1rios de Estado poder\u00e3o ser convocados pela Assembl\u00e9ia a requerimento de qualquer deputado ou Comiss\u00e3o. O requerimento dever\u00e1 ser escrito e indicar, com precis\u00e3o, o objeto da convoca\u00e7\u00e3o. Resolvida a convoca\u00e7\u00e3o, o primeiro secret\u00e1rio da Assembl\u00e9ia entender-se-\u00e1 com o secret\u00e1rio convocado, mediante of\u00edcio em que indicar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es pretendidas para que escolha, dentro do prazo n\u00e3o superior a oito dias (salvo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio), o dia e a hora da sess\u00e3o em que deva comparecer.
\r\n\u00c9 o n\u00famero total de deputados da Assembl\u00e9ia Legislativa.
\r\nNa aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos do Poder Executivo, a Mesa Diretora da Assembleia submete \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do projeto ou a parte do projeto vetada, e a vota\u00e7\u00e3o se processa quanto ao projeto e n\u00e3o quanto ao veto; da\u00ed porque o voto \u201csim\u201d aceita o projeto e rejeita o veto e o voto \u201cn\u00e3o\u201d rejeita o projeto e aceita o veto.
\r\nEmenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra. As emendas s\u00e3o supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. Emenda supressiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que manda erradicar qualquer parte de outra. Emenda substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nia a outra. Tomar\u00e1 o nome de substitutivo quando atingir a proposi\u00e7\u00e3o original no seu conjunto. Emenda modificativa \u00e9 a que altera proposi\u00e7\u00e3o sem a modificar substancialmente. Admitir-se-\u00e1, ainda, subemenda \u00e0 emenda. A subemenda s\u00f3 pode ser apresentada por Comiss\u00e3o em seu parecer, e classificar-se, por sua vez, em substitutiva, aditiva ou modificativa. A emenda, substitutivo ou subemenda n\u00e3o aceita nos termos deste artigo, constituir\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, caso o requeira o respectivo autor. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta ou imediata com mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal. Aos projetos oriundos da compet\u00eancia direta do governador n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que criem cargos, fun\u00e7\u00f5es, of\u00edcios e cart\u00f3rios.
\r\n\u00c0 hora do in\u00edcio das sess\u00f5es os membros da Mesa Diretora e os deputados ocupar\u00e3o seus lugares. A presen\u00e7a dos deputados, para efeito de conhecimento de n\u00famero para abertura dos trabalhos e vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 verificada na lista respectiva, organizada na ordem alfab\u00e9tica de seus nomes.
\r\nEsgotada a Ordem do Dia, seguir-se-\u00e1 a Explica\u00e7\u00e3o Pessoal pelo tempo restante da sess\u00e3o. Na Explica\u00e7\u00e3o Pessoal ser\u00e1 dada a palavra aos deputados que a solicitarem, para versar assunto de livre escolha, cabendo cada qual 15 minutos, no m\u00e1ximo, dispensada pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o sugeridas aos Poderes do Estado medidas de interesse p\u00fablico que n\u00e3o caibam em projetos de iniciativa da Assembl\u00e9ia. Deve ser redigida com clareza e precis\u00e3o.
\r\nEntre a primeira e a segunda discuss\u00e3o haver\u00e1 um interst\u00edcio de 48 horas, salvo \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia, que poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata. A Assembl\u00e9ia poder\u00e1, a requerimento de um d\u00e9cimo dos seus membros, reduzir o prazo do interst\u00edcio \u00e0 metade.
\r\nVoto semelhante de duas partes do corpo legislativo, dividido por tr\u00eas.
\r\nMetade mais um corpo legislativo.
\r\n\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero, num s\u00f3 sentido, aprovando ou rejeitando determinada mat\u00e9ria, presente a maioria absoluta do corpo legislativo, de forma que, se houver absten\u00e7\u00e3o de alguns integrantes da maioria absoluta, ainda assim se processar\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o.
\r\nAssunto sobre o qual j\u00e1 houve decis\u00e3o.
\r\nO projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ser\u00e1 enviado pelo Poder Executivo \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa at\u00e9 15 de setembro. Recebido o projeto, o presidente da Assembl\u00e9ia, depois de comunicar o fato ao plen\u00e1rio, determinar\u00e1 imediatamente a sua publica\u00e7\u00e3o. Na sess\u00e3o imediata \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 o projeto a figurar em pauta, por dez sess\u00f5es, para conhecimento dos deputados e recebimentos de emendas, ap\u00f3s o que, igualmente aos projetos de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do plano plurianual, permanecer\u00e1 em plen\u00e1rio, para conhecimento de pessoas e institui\u00e7\u00f5es interessadas, no prazo de 30 dias.
\r\nA Ordem do Dia ser\u00e1 organizada pelo presidente da Assembl\u00e9ia, colocadas em primeiro lugar as proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia, seguidas das em regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na seguinte ordem:\u00a0
I - Reda\u00e7\u00f5es finais;
II - Vota\u00e7\u00f5es em segundas discuss\u00f5es;
III - Segundas discuss\u00f5es.
\u00d3rg\u00e3o que tem a tarefa de receber e examinar as reclama\u00e7\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de pessoas\u00a0ou\u00a0empresas em rela\u00e7\u00e3o a trabalhos legislativos e administrativos da Assembl\u00e9ia Legislativa.\u00a0
\r\nOpini\u00e3o sobre determinado assunto, apresentada\u00a0quase sempre por escrito.
\r\nOpini\u00e3o da Comiss\u00e3o sobre proposta sujeita a seu estudo.
\r\nAvalia\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Comiss\u00e3o pelo deputado relator de uma mat\u00e9ria. O parecer ou resultado da an\u00e1lise deve ser discutido e votado pelos outros membros da Comiss\u00e3o.
\r\nPessoa que faz parte do Parlamento. Na Assembl\u00e9ia Legislativa s\u00e3o os deputados estaduais.\u00a0
\r\nLista\u00a0de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo\u00a0Plen\u00e1rio ou\u00a0por alguma\u00a0comiss\u00e3o t\u00e9cnica.
\r\nQuando um parlamentar solicita a palavra pela ordem, entende-se que falar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a ordem de inscri\u00e7\u00e3o do orador. No caso de n\u00e3o haver oradores inscritos a palavra ser-lhe-\u00e1 concedida imediatamente.
\r\nConjunto dos deputados estaduais, reunidos em sess\u00e3o, para debater mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico ou para\u00a0discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es em pauta. Tamb\u00e9m \u00e9 o nome do local em que acontecem as sess\u00f5es.
\r\n\u00c9 o poder que as Comiss\u00f5es t\u00eam de discutir e votar projetos de lei, sem a necessidade de eles passarem pelo plen\u00e1rio para serem votados. A Mesa Diretora \u00e9 que decide se um projeto deve tramitar em car\u00e1ter conclusivo.
\r\n\u00c9 o poder que elabora as leis e que fiscaliza os atos do Poder Executivo. No Brasil, esse poder est\u00e1 nas m\u00e3os do\u00a0Congresso Nacional, formado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos Estados, nas m\u00e3os das Assembl\u00e9ias Legislativas.
\r\nOs prazos correr\u00e3o a partir do conhecimento da decis\u00e3o, de forma que n\u00e3o conta o dia do recebimento, mas conta o dia do termo. Vencido o prazo em feriado ou em dia n\u00e3o considerado \u00fatil, dever\u00e1 ser considerado o dia \u00fatil subsequente. Os prazos fixados em horas correm a partir do conhecimento da decis\u00e3o e ser\u00e3o conclusos no termo, independentemente da data que cair em dia \u00fatil ou feriado. Assim, s\u00f3 prazos em horas s\u00e3o inexor\u00e1veis e fatais.
\r\nO processo legislativo, na forma do artigo 28 da Emenda Constitucional de 15 de dezembro de 1969, compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:\u00a0
I - Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
II - Leis Complementares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
III - Leis Ordin\u00e1rias;
IV - Leis Delegadas;
V - Decretos Legislativos; e\u00a0
VI - Resolu\u00e7\u00f5es.
QUEST\u00c3O DE ORDEM
Considera-se quest\u00e3o de ordem toda d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desse regimento, na sua pr\u00e1tica exclusiva ou relacionada com a Constitui\u00e7\u00e3o. Durante a Ordem do Dia s\u00f3 poder\u00e1 ser levantada quest\u00e3o de ordem antinente diretamente \u00e0 mat\u00e9ria que nela figure.
N\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem estar presentes na sess\u00e3o para que se discutam as mat\u00e9rias da Ordem do Dia.
\r\nN\u00famero\u00a0m\u00ednimo de parlamentares\u00a0que devem estar presentes na Casa para que aconte\u00e7a a abertura\u00a0ou continua\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.
\r\nQuando o n\u00famero de parlamentares presentes \u00e9 maior do que a maioria simples (metade mais um dos parlamentares que est\u00e3o na sess\u00e3o).
\r\nPer\u00edodo em que n\u00e3o h\u00e1\u00a0trabalhos no Congresso. Quando n\u00e3o h\u00e1 Convoca\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, o recesso normalmente acontece nos meses de janeiro e julho de cada ano.
\r\nUso da palavra pelo parlamentar, durante sess\u00e3o plen\u00e1ria ou reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o, com o objetivo de chamar a aten\u00e7\u00e3o\u00a0para determinado ponto do Regimento Interno.
\r\nO texto final de uma proposi\u00e7\u00e3o aprovada em segundo turno ou turno \u00fanico.
\r\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada pela ter\u00e7a parte dos membros da Assembl\u00e9ia ou pelo governador. A proposta ser\u00e1 lida no expediente e, dentro de dois dias, publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial, sendo a seguir inclu\u00edda em pauta por tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n\u00c9 o tipo de caminho que uma proposi\u00e7\u00e3o vai seguir, decidido\u00a0quanto demora nas diversas Comiss\u00f5es. A tramita\u00e7\u00e3o normal \u00e9 chamada de ordin\u00e1ria, mas, algumas vezes, a proposi\u00e7\u00e3o tramita em regime de urg\u00eancia ou prioridade.
\r\nDispensa de algumas exig\u00eancias, prazos ou formalidades do Regimento Interno para que uma proposi\u00e7\u00e3o seja analisada com mais rapidez.
\r\nConjunto de regras existentes na Assembl\u00e9ia Legislativa, que ajuda a definir o caminho que\u00a0um projeto percorre at\u00e9 ele se tornar uma lei. O Regimento tamb\u00e9m diz como devem ser as\u00a0regras de funcionamento da Casa e como deve ser o comportamento dos deputados.
\r\nDeputado que tem a miss\u00e3o de\u00a0examinar uma proposi\u00e7\u00e3o. O relator tamb\u00e9m tem que elaborar um relat\u00f3rio sobre sua an\u00e1lise, e dizer se\u00a0\u00e9 a favor ou contra a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\nDocumento elaborado pelo relator,\u00a0no qual\u00a0ele diz se \u00e9 a favor ou contra a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta.
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada em substitui\u00e7\u00e3o a outra que em raz\u00e3o no elevado n\u00famero de emendas apresentadas, n\u00e3o se possa, adequ\u00e1-las \u00e0 mat\u00e9ria original sem preju\u00edzo de sua ess\u00eancia. N\u00e3o cabe emenda ao substitutivo, que ser\u00e1 votado em op\u00e7\u00e3o ao projeto emendado e, uma vez rejeitado, sendo o projeto com as emendas aprovado, ser\u00e1 remetido \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o Final para compatibiliz\u00e1-los.
\r\nConclus\u00e3o de prazo.
\r\nMat\u00e9ria sobre a qual j\u00e1 houve decis\u00e3o contr\u00e1ria.
\r\n\u00c9 aquela que se procede mediante a chamada nominal de cada deputado, que dever\u00e1 responder, de viva voz \u201csim\u201d, aprovando e \u201cn\u00e3o\u201d, rejeitado a mat\u00e9ria em vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9 aquela precedida mediante utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula depositada em urna pr\u00f3pria.
\r\n\u00c9 aquela que se processa mediante a contagem dos votos em raz\u00e3o da postura dos deputados em plen\u00e1rio, de forma que, aqueles que permanecerem na posi\u00e7\u00e3o em que se encontram na hora da vota\u00e7\u00e3o, aprovam a mat\u00e9ria; e aqueles que adotarem posi\u00e7\u00e3o diversa, rejeitam a mesma.
\r\nManifesta\u00e7\u00e3o individual favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o da maioria, na qual se inserem argumentos pessoais do votante.
\r\nManifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o da maioria.
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