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última modificação
12/03/2025 09h50
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/2021)
À Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Assunto: Solicitação de informações para mapeamento da situação da Advocacia Pública do Poder Legislativo em trabalho acadêmico.
I – Dados do Requerente
Felipe de Paula Lyra, Brasileiro, Casado, Funcionário Público Federal (Advogado do Senado Federal), portador da OAB/DF nº 76533, Identidade nº 1158706367 – órgão expedidor SSP/BA, data de expedição: 26/08/2016, CPF nº 04783765537, Residência: Asa Sul, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 4, Conjunto 3A, Lote 4/1C – Brasília, DF, 70200-004, Complemento: Lake View Resort, Apartamento T39, Telefone/WhatsApp: (71) 99306-64768, E-mail: felipelyra1@gmail.com.br
II – Contextualização Sobre os Pedidos
Prezados(as),
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021) e na qualidade de cidadão interessado, solicito respeitosamente o acesso às informações discriminadas a seguir.
É importante destacar que este pedido integrará pesquisa empírica que compõe minha dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Mestrado Profissional da Câmara dos Deputados.
O objetivo do estudo é mapear a situação atual das Advocacias Públicas no Poder Legislativo, de forma que a resposta completa a este questionário contribuirá decisivamente para que o Legislativo local seja representado de maneira fidedigna no referido trabalho científico.
Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração, os quais serão essenciais para o aprimoramento do conhecimento nesta área.
III – Informações Solicitadas
1.
Existência do Órgão de Advocacia Pública:
o
O Poder Legislativo deste órgão possui órgão de Advocacia Pública próprio? ( ) Sim ( ) Não
2.
Representação Alternativa (Em Caso Negativo):
o
Caso a resposta à pergunta anterior seja “Não”, favor informar:
o
a) Qual a entidade ou órgão que realiza a representação judicial do Poder Legislativo, especialmente nos casos de conflito entre os poderes e quando a causa versa sobre direitos institucionais do Poder Legislativo?
3.
Normatização e Denominação:
o
Em caso afirmativo, favor informar:
o
a) O nome oficial do referido órgão
o
b) Quais as denominações oficiais dos titulares dos cargos da Advocacia Pública deste Poder Legislativo?
o
c) Os atos normativos que regulamentam sua atuação (tais como Leis, Resoluções e dispositivos da Constituição Estadual).
4.
Criação e Processos Seletivos:
o
Qual o ano de criação do órgão de Advocacia Pública Legislativa?
o
Quantos concursos foram realizados para o provimento dos cargos e quais os anos em que ocorreram?
o
Quais são os requisitos mínimos para a nomeação no cargo?
o
Qual é a forma de acesso ao cargo de Advogado-Geral ou equivalente? O exercício dessa função é restrito a servidores concursados do Poder Legislativo, ou sua nomeação decorre de escolha discricionária por determinada autoridade?
5.
Quadro de Cargos:
o
Qual o total de cargos previstos na carreira da Advocacia Pública Legislativa?
o
Quantos desses cargos encontram-se efetivamente providos e quantos estão vagos?
6.
Atuação em Consultoria Jurídica:
o
A Advocacia Pública do Legislativo presta consultoria jurídica de forma ampla a todo o Poder Legislativo ou apenas a determinados órgãos?
o
Em caso de atuação restrita, favor especificar os órgãos ou as condições dessa prestação de serviços.
7.
Atuação Judicial:
o
Quais são os contornos da atuação judicial do órgão de Advocacia Pública?
o
a) O órgão atua exclusivamente na defesa do Poder Legislativo enquanto entidade autônoma, especialmente em casos envolvendo direitos e prerrogativas institucionais, em situações de conflito entre os poderes? Ou também atua na defesa judicial de parlamentares e servidores (no caso destes, relacionados ao exercício do mandato eletivo ou do cargo público)?
8.
Problemas Práticos
o
No exercício regular de suas funções, a carreira eventualmente enfrenta desafios decorrentes de decisões judiciais em que magistrados entendem que o órgão de Advocacia Pública Legislativa não possui competência para a defesa do Poder Legislativo ou que este não poderia se manifestar autonomamente?
o
Caso essa situação tenha ocorrido, solicita-se a indicação de um ou mais processos nos quais essa problemática tenha sido verificada, acompanhada de um resumo das dificuldades enfrentadas, das medidas adotadas e das teses defendidas pelo Legislativo para superar tais questões.
9.
Informações Complementares:
o
Caso existam dados ou informações adicionais que possam contribuir para o mapeamento da situação da Advocacia Pública no âmbito deste Poder Legislativo, solicito que tais informações sejam igualmente fornecidas ou indicadas.
IV – Solicitação
Diante do exposto, solicito que as informações sejam disponibilizadas no prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2021.
Agradeço antecipadamente a atenção e colaboração.
Atenciosamente,
Felipe de Paula Lyra.
Brasília/DF, 12/03/2025.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
