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última modificação
05/05/2026 13h15
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Estadual nº 17.893/2012, solicito o envio das seguintes informações referentes ao cargo de Jornalista (ou cargo correlato de nível superior que exija formação em Comunicação, Comunicação Social, Jornalismo ou similar): 1. Matriz Remuneratória Vigente: Cópia da tabela de vencimentos atualizada, detalhando a carga horária, classes, níveis e os respectivos valores do vencimento-base. 2. Histórico de Reajustes (Data-Base): Relatório descritivo ou cópia dos atos normativos que estabeleceram todos os reajustes incidentes sobre o vencimento-base do referido cargo, desde a implementação do Plano de Cargos e Carreiras (PCCS) atual até o mês vigente. 3. Fundamentação Legal: Indicação das leis estaduais que regem a estrutura remuneratória e os reajustes anuais aplicados ao cargo no período mencionado. Solicito que os dados sejam fornecidos em formato digital aberto (planilha ou PDF pesquisável), conforme o art. 8º, § 3º, inciso II da Lei 12.527/2011.Certos de sua compreensão e no aguardo do protocolo dentro do prazo legal. Atenciosamente,
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Ouvidoria (e-SIC)
