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última modificação
21/04/2026 10h43
Prezados, bom dia!
Gostaria de solicitar o acesso às seguintes normas ATUALIZADAS:
1- Constituição do Estado de Alagoas FILTRADA;
2- Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais);
3- Lei estadual nº 6.161/2000 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas);
4- Lei complementar estadual nº 7/1991 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral de Alagoas);
5- Decreto nº 69.902/2020 (Regulamenta, no âmbito do Estado de Alagoas, a Lei Federal nº 13.019/2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil);
6- Decreto nº 95.019/2023 (Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia);
7- Decreto nº 101.836/2025 (Dispõe sobre convênios relativos às transferências de recursos do Estado de Alagoas e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão);
8- Lei complementar estadual nº 52/2019 (Reorganiza o regime próprio de previdência social do Estado de Alagoas);
9- Lei complementar estadual nº 61/2024 (Regulamenta o benefício de abono de permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual);
10- Lei estadual nº 5.077/1989 (Institui o código tributário do estado de Alagoas);
11- Lei estadual nº 5.900/1996 (Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos da lei complementar nº 87/1996 e dá outras providências);
12- Lei estadual nº 6.555/2004 (Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA);
13- Lei estadual nº 6.771/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo tributário - PAT e dá outras providências); e
14- Decreto estadual nº 10.306/2011 (Regulamento do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação).
Agradeço antecipadamente!
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
