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última modificação
27/05/2025 16h51
Olá, prezados.
Gostaria que o assunto em questão fosse colocado em pauta de sessão para chamar a atenção do Sr. Governador do Estado e dos demais parlamentares da casa.
A Reserva Técnica para o cargo de Técnico Forense do último concurso público para provimento de vagas em cargos de nível médio e superior da Polícia Científica do Estado de Alagoas (POLC/AL), regido pelo Edital nº 1 - POLC/AL, de 28 de abril de 2022, vem através deste, solicitar que esta tão honrosa Casa Legislativa do Estado coloque em pauta e em Indicação a alteração das disposições da Lei nº 8.275/2020 onde a mesma determina a lotação dos quadros de pessoal do órgão Policia Cientifica do Estado de Alagoas. O órgão atualmente necessita dessa mudança e da iniciativa do Governo para dar continuidade para entregar um serviço de qualidade a população alagoana.
Esta solicitação refere-se ao não preenchimento das vagas solicitadas e necessárias para o cargo de Técnico Forense em especifico abranjendo a todos.
Segue os fatos...
Mediante ofício nº E:529/2024/POLCAL de 02 de maio de 2024, assinado e publicado pelo senhor, Perito Geral Adjunto, na plataforma governamental SEI sob processo nº E:02102.0000001362/2024 e endereçado aos chefes de cada instituto que compõe a Policia Cientifica do Estado de Alagoas – POLCAL, o mesmo solicita a todos os chefes dos institutos que sejam encaminhadas as vagas disponíveis em cada instituto separada por cargo, já levando em consideração os novos serviços a serem criados e considerando a proximidade de nomeação de novos servidores.
Em maio de 2024 de 240 candidatos aprovados e formados, 120 foram nomeados e convocados para apresentação das documentações exigidas e consequentemente serem empossados e alocados em seus respectivos polos de trabalho para exercerem suas atividades em prol da sociedade alagoana. No mesmo foi publicado o despacho de nº 24892603, assinado e publicado pelo senhor, chefe do Instituto Médico Legal de Arapiraca/AL, respondendo a solicitação feita no ofício nº E:529/2024/POLCAL onde lhe é solicitado o número de vagas disponíveis no instituto por cargo já levando em consideração os novos serviços a serem criados com o objetivo de elaborar edital para concurso de remoção dos servidores para o atual quadro de pessoal. O mesmo cordialmente informa a seu diretor chefe através do ofício, que:
1-) Considerando que para uma escala completa são necessários 02 (dois) Peritos Médicos Legistas e 03 (três) Técnicos Forenses (02 técnicos para necrópsia e 01 técnico na externa), por plantão de 24 horas, sete dias por semana;
2-) Considerando que teremos 02 (duas) permutas de médico legista e 04 (quatro) de técnicos forenses.
Sendo assim, informa que para o bom funcionamento deste Instituto Médico Legal de Arapiraca, será necessário um total de 29 (vinte e nove) novos servidores, sendo 07 (sete) Peritos Médicos Legistas e 22 (vinte e dois) Técnicos Forenses.
Como o mesmo solicita, 22 (vinte e dois) Técnicos Forenses para o bom funcionamento do Instituto Médico Legal de Arapiraca, no dia 06 foram nomeados 14 Técnicos Forenses, ficando no Cadastro de Reserva, 11 candidatos aprovados e formados. Dos nomeados apenas 10 foram alocados no Instituto do Agreste no qual a solicitação feita não fora atendida.
No Instituto Médico Legal de Maceió não é diferente. O órgão atualmente dispõe de apenas 18 Técnicos Forenses onde se necessita e grita por uma demanda maior para o seu bom e integro funcionamento sem ter que o Estado arcar com despesas de horas extras, adicionais e etc.
Tramita no sistema SEI, um processo E:02102.0000001382/2024 onde a Policia Cientifica do Estado de Alagoas – POLCAL solicitar a Secretaria de Segurança Pública – SSP e demais órgão controladores do Estado, o aumento das vagas para o Cargo de Técnico Forense onde acreditasse que não fora atendida pois está parado e como concluso na unidade. Mas por quê? Será que o Governo vai escolher em realizar outro concurso no lugar de aproveitar o que estar em vigor com validade até janeiro de 2026? Será que o governo acha que Recursos Humanos é despesa? Recursos Humanos é investimento e esse recurso ele já tem pronto só aguardando a alteração das disposições da Lei e a nomeação.
É sabido que o Ministério Público Estadual na alcunha da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou visita de inspeção semestral referente ao segundo semestre de 2024 em todos os institutos que compõem a Policia Cientifica de Alagoas. Sem dúvidas as questões envolvendo a falta de profissionais, principalmente as de Técnicos Forenses foram e serão analisadas e espera-se alguma tomada de decisão já que em resposta ao questionário enviado para o IML – Maceió pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital o atual diretor do Instituto Medico Legal afirma que:
1) Técnico Forense: O quantitativo está muito abaixo do ideal para a necessidade dos serviços prestados e da diversidade de atribuições designadas atualmente aos Técnicos Forenses. Hoje o quantitativo de Técnicos Forenses na Polícia Científica do Estado de Alagoas é de apenas 18 técnicos forenses, quando o ideal seria a presença de mais de 40 técnicos forenses.
E Assim, justifica por meio do Processo Sei nº 021020000001118/2025 o senhor diretor do IML Maceió.
Ainda no âmbito do mesmo processo citado acima, em resposta ao questionário enviado pela promotoria para a Perita Geral, a mesma informa que:
...Em 31 de maio de 2024 a Polícia Científica empossou a maioria dos 121 nomeados no último concurso público. O incremento no efetivo está sendo fundamental para uma melhor prestação de serviço. Ainda assim, projetos de expansão, como a criação de núcleos regionais no sertão e litoral norte, não estão sendo viáveis com o efetivo atual... ...necessitando de um maior investimento do Estado no custeio do Órgão;
...O processo administrativo de Nº 55020.00000822/2012, para construção da nova sede da Polícia Científica e do Instituto de Criminalística ao lado do Instituto Médico Legal Estácio de Lima está sobrestado aguardando orçamento para execução.
Diante deste fato, sabendo da necessidade dos Institutos para o seu bom funcionamento e o não preenchimento do total de vagas solicitadas pelos Institutos faz-se MISTER, solicitar a esta Casa Legislativa a posibilidade de colocar em pauta este assunto para propor ao Sr. Governador essa alteração nas disposições da Lei nº 8.275/2020 já que é de conhecimento da Perícia Geral Adjunta e toda a diretoria do órgão de ter no Cadastro de Reserva do último concurso público vigente, 11 Técnicos Forenses devidamente aprovados e formados prontos para exercerem as atividades em prol da sociedade alagoana, e sabido por meio de processo da solicitação através da Perita Geral do aumento dessas vagas junto a SEPLAG, SSP, GABINETE CIVIL, SEFAZ.
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