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última modificação
23/05/2022 14h40
Boa tarde!
Sou aluno do curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e estou realizando pesquisa acadêmica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) sobre “A disponibilização de Dados Abertos sobre a atuação parlamentar nos Poderes Legislativos Estaduais”, tendo como base o disposto na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em especial, o art. 8°, §3°, II, III e IV.
Conceito de dados abertos: “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”. Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF);
Principais formatos/extensões para dados abertos: JSON, XML, CSV, ODS, XLS, RDF, etc.
Diante do exposto, e considerando a previsão legal de Pedido de Acesso à Informação constante na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), gostaria de obter respostas para os seguintes questionamentos:
3.1) O Estado possui alguma legislação estadual (Lei, Decreto, etc) específica sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso;
3.2) A Casa Legislativa possui normativo(s) próprio(s)/interno(s) (Resoluções, Atos, etc) específico(s) sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso;
3.3) Qual o(a) sistema/plataforma utilizado(a) para gestão/apoio ao processo legislativo e o seu link de acesso? O(A) sistema/plataforma disponibiliza Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) prevendo essa disponibilização?
3.4) A Casa Legislativa dispõe de Portal específico de Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) para a sua disponibilização? Em caso de existência de Portal específico de Dados Abertos, solicito a gentileza de informar:
3.4.1) Data em que o Portal de Dados Abertos foi disponibilizado;
3.4.2) Link de acesso;
3.4.3) Temas/assuntos dos dados abertos disponibilizados que sejam referentes à atuação parlamentar (Exemplos: Dados dos parlamentares e do seu mandato; Proposições e suas autorias; Pareceres e Votações; Frequências dos parlamentares em Plenário e nas Comissões; Verbas Indenizatórias/Cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outros.);
3.4.4) Formatos dos dados abertos disponibilizados (TXT; XLSX; CSV; XML; JSON, etc);
3.4.5) Se os dados abertos são disponibilizados para consulta automatizada meio de alguma Application Programming Interface (API) ou Webservice;
3.4.6) Se há Plano de Dados Abertos documentado e o link de acesso;
3.4.7) Se há tutoriais disponíveis para auxílio ao cidadão sobre como utilizar os Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso;
3.4.8) Se há relatório(s) relacionado(s) ao(s) quantitativo(s) de consultas/acessos/downloads dos Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso;
3.5) Qual o nome, cargo e contato institucional (telefone e e-mail) da pessoa responsável pela área de Transparência/Dados Abertos para eventuais esclarecimentos.
Desde já agradeço pela atenção.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
por ${author}
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última modificação
03/05/2023 21h36
Pedido de informação
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes respostas:
1- Há algum documento que indique a necessidade/importância de se utilizar evidências científicas, dados ou pesquisas no processo legislativo? Favor fornecer acesso ao documento ou detalhamento do seu conteúdo.
2- Há unidade(s) responsável(is) por fornecer evidências científicas, realizar pesquisas ou fornecer/analisar dados na estrutura do Legislativo? Qual(is) unidade(s) e seu(s) contato(s) institucionais?
3- Há unidade capacitada para realizar análise de dados na estrutura do Legislativo? 4- Qual unidade e seu contato institucional?
5- Com qual frequência são solicitadas análise de dados (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
6- Há unidade capacitada para realizar avaliações na estrutura do Legislativo (por exemplo, avaliações econômicas, avaliações de impacto ou avaliações de processo)? 7- Qual unidade e seu contato institucional?
8- Com qual frequência são solicitadas avaliações (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
9- Há unidade capacitada para realizar pesquisa comportamental/de implementação na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional?
10- Com qual frequência são solicitadas pesquisas comportamentais/de implementação (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
11- Há unidade capacitada para registrar insights qualitativos na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional?
12- Com qual frequência são solicitadas insights qualitativos (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
13- Há unidade capacitada para produzir síntese de evidências/policy briefs na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional?
14- Com qual frequência são solicitadas avaliações de tecnologia / análises de custo-eficácia (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
15- Há unidade capacitada para produzir revisão de literatura na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional?
16- Com qual frequência são solicitadas revisões de literatura (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
17 - Há unidade capacitada para produzir pesquisas primárias na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional?
18 - Com qual frequência são solicitadas pesquisas primárias (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)?
19 - Há algum painel/comissão/comitê de especialistas permanentes que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas?
20- Há algum painel/comissão/comitê de especialistas extraordinários/ad hoc que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas?
21- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como engajar especialistas no assessoramento ao Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.
22- Há alguma unidade específica de consultoria científica que ajude a encontrar, contextualizar e comunicar diversas formas de evidências? Qual unidade e seu contato institucional?
23- Há alguma parceria com universidade ou centro de pesquisa para oferecer assessoramento científico ao Legislativo? Qual universidade/centro de pesquisa e quais tipos de evidência são oferecidos?
24- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como incluir as perspectivas dos cidadãos no processo Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
