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Projeto obriga condomínios a notificarem casos de maus-tratos a animais
por Comunicação/ALE — publicado 22/10/2024
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga empresas a informarem valor médio semanal pago pelo litro do leite
por Comunicação/ALE — publicado 11/05/2021
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga escolas a informar ao MP casos de gestação em menores de 14 anos
por Comunicação/ALE — publicado 12/12/2024 — última modificação 13/12/2024 10h50
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga Estado a realizar cirurgia reparadora de fissura lábio-palatina
por Comunicação/ALE — publicado 20/09/2022
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga inserção do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário
por Comunicação/ALE — publicado 16/11/2021
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga instituições financeiras a emitirem produtos na linguagem braile
por Comunicação/ALE — publicado 27/06/2024
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga operadoras de planos a apresentar documentos no caso de negativa de cobertura
por Comunicação/ALE — publicado 28/08/2019
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto obriga supermercados e açougues a divulgarem informações sobre produtos e fornecedores
por Comunicação/ALE — publicado 20/06/2023 — última modificação 21/06/2023 17h10
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto para atendimento de crianças traqueostomizadas é aprovado em 2º turno
por Comunicação/ALE — publicado 02/04/2025
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto permite retirada de veículos apreendidos em dias não úteis
por Comunicação/ALE — publicado 07/06/2023 — última modificação 07/06/2023 17h38
Localizado em Comunicação / Notícias
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