Resultado da busca por lei

Boa tarde! Gostaria de saber se existe outra norma que fixou o valor das taxas municipais para o exercício 2020 ou a Lei Complementar LC 011/2011 é a vigente para o ano corrente? Tentei enviar a solicitação para o e-Sic da prefeitura, mas não é possível logar no serviço depois de já o ter utilizado uma vez (quando se clica para efetuar uma nova solicitação de informação o portal pede o cadastramento todo novamente, não apresenta tela para proceder com o login e utilizar o cadastro já criado anteriormente). Att, Lidiane

AO: SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Eu, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 27899985234, Residente e domiciliado à Rua Anápolis, 40, Bloco 6, apto 303, Parauapebas -PA, Cep: 68515000; requeiro com base na Lei 12. 527/2011, informações em relação à implantação de programas e/ou de estratégias de COMPLIANCE, montante de recursos investidos, nominata de eventuais parcerias celebradas instituições diversas, bem como, o quantitativo de pessoas envolvidas na implementação das mesmas, que eventualmente possam ter sido implementadas no âmbito desta assembleia legislativa; no período de 2010 à 2020. Prof. Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro 041 94 996669137/ 015 93 992211995

Bom dia, solicito acesso a Lei nº 3.437/1975 e alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas). Não encontrei no Site e necessito para fins de estudos para concurso público. Desde já agradeço a presteza.

Bom dia! Solicito o envio da Lei 7.410/12, em razão de que a referida norma não consta nas Leis publicizadas no portal da transparência. Aguardo retorno e, desde já, agradeço.

Boa tarde! Gostaria de solicitar a LEI 2.238 de 1960 - Criação do Município de DOIS RIACHOS. não está mais disponível no site do ITERAL e não encontrei no site da Assembleia. http://www.iteral.al.gov.br/documentos/category/31-decada-de-1960 LINK - http://www.iteral.al.gov.br/legislacao/Lagislacao%20Publicada%20no%20DO%20-parte20001.pdf

Prezados, Com base na Lei n° 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI), solicito, por meio deste email, que sejam disponibilizadas as informações abaixo listadas, sobre os sistemas de Inteligência Artificial (IA) em utilização nos órgãos da estrutura do referido poder, no prazo legal de 20 dias. Parte 1: Dados gerais sobre os sistemas 1. Nome do sistema de IA: 2. Objetivo do sistema de IA: 3. Data de implantação do sistema de IA: 4. Área de atuação do sistema de IA: 5. Dados usados para treinar o sistema de IA: 6. Resultados do sistema de IA: Parte 2: Transparência e explicabilidade do sistema de IA 1. Os dados usados para treinar o sistema são transparentes e acessíveis? Como se dá essa transparência? Onde estão acessíveis? 2. O sistema é documentado de forma clara e acessível? Como se dá essa documentação? Onde se encontra essa documentação? 3. O sistema é capaz de explicar seus objetivos? Como ele explica seus objetivos? Onde se encontra essa informação? 4. O sistema é capaz de explicar suas decisões? Como ele o faz? Onde ele apresenta as razões? 5. O sistema é capaz de aprender e se adaptar ao longo do tempo? Como ele o faz? Onde se verifica esse aprendizado? 6. O sistema é capaz de explicar seu modelo? Como ele o faz? Onde é possível encontrar essa explicação? 7. Os usuários são informados sobre os riscos e benefícios do sistema? Como é feita a informação? Onde ela pode ser encontrada? 8. O sistema é auditável por terceiros? Como é feita a auditoria? Onde ficam os resultados da auditoria? 9. O sistema tem um mecanismo de responsabilização? Como funciona o mecanismo? Onde ele atua? 10. O sistema foi avaliado para identificar e corrigir vieses? Como é feita essa avaliação? Onde se encontram os resultados dessas avaliações? Considerando que as informações solicitadas se inserem no âmbito das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), solicito que as mesmas sejam providenciadas até a data estipulada. Agradeço pela atenção e cooperação. Atenciosamente,

Gostaria de solicitar o(s) anexo(s) referente(s) ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1642 de 2025 que não consta no site da ALE. Enviar para o email cadastrado.

Boa tarde, prezados. Sou Tabelião do Cartório da cidade de Palestina/AL, e estou precisando do ato constitutivo da fundação deste cartório que atuo para o cumprimento de uma determinação judicial. Poderiam averiguar nos meios necessários a existência de tal ato? Se acharem a lei/decreto que determina a criação do Serviço pode enviar um parecer também. ALGUNS DADOS: Nome Fantasia: Serviço do Registro Civil e Notas de Palestina; CNPJ: 09.207.297/0001-35; Fundação: 30/04/1981. Aguardo o retorno. Por favor, acusar recebimento. Atenciosamente, Alysson Araujo Ribeiro de Lima Feitosa.

Prezado(a), Estou realizando uma coleta de dados com o objetivo de compreender a comunicação institucional entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo, especialmente no que se refere ao trâmite de projetos de lei após sua aprovação em plenário. Nesse sentido, gostaria de solicitar, por gentileza, o envio do contato (telefone e e-mail) do responsável designado para tratar das análises de sanção ou veto dos projetos de lei encaminhados ao Executivo. Esse contato deve ser feito com o setor jurídico ou outro responsável? Agradeço desde já pela atenção e colaboração, e estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Prezados Senhores, Solicito acesso ao texto completo da Lei alagoana n. 4.555, de 17 de outubro de 1984, que trata sobre a regulamentação de agrotóxicos. Trata-se de texto que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 1984 (representação n. 1.249), de interesse a pesquisa de Doutorado que venho realizando. No entanto, ao acessar o site oficial da Assembleia Legislativa de Alagoas, não encontrei a referida lei disponível para consulta pública nem tampouco no Diário Oficial estadual. Diante disso, peço a gentileza de fornecerem uma cópia integral do texto da Lei n. 4.555/1984 (ou sua publicação em inteiro teor no Diário Oficial) ou, caso seja necessário, orientem-me sobre como posso obter o acesso a essa legislação. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais, caso necessário.