Resultado da busca por lei

Gostaria de ter acesso ao projeto de lei ordinária do qual a lei ordinária estadual n° 6.806, de 22 de março de 2007, é oriunda. Sou bolsista de iniciação científica na UFRGS, do projeto de pesquisa sobre a especialização de varas relativas às organizações criminosas, coordenada pela professora Lígia Mori Madeira do Departamento de Ciência Política da UFRGS.

Boa tarde! Sou Coordenadora do Processo Legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte e estamos fazendo uma pesquisa sobre sugestões populares no ciclo orçamentário nas Assembleias e Câmaras Municipais do país. Poderiam, por gentileza, responder às seguintes perguntas: 1. Na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal, existe apresentação de sugestão popular durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento? 2. Se sim, como acontece a apresentação de sugestões durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamento? 2.1. A apresentação de sugestões relacionadas ao ciclo orçamentário acontece na Comissão de Orçamento (ou equivalente), na Comissão de Participação Popular (se existir) ou na comissão de mérito? 2.2. A apresentação é feita a apresentação: por meio de papel ou por meio do portal? 2.3. As sugestões populares estão disponíveis no portal do respectivo poder legislativo? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, elas podem ser enviadas? 2.4. Os pareceres que analisam as sugestões populares estão disponíveis no portal? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, eles podem ser enviados? 2.3. Quem pode apresentar sugestão popular: qualquer pessoal ou apenas associações e outros coletivos? 2.4. Existe suporte técnico para a sociedade apresentar sugestões populares no ciclo orçamentário? Como é oferecido esse suporte? 2.5. As sugestões precisam informar de onde vão tirar recursos para financiar a ação que está sendo proposta? 2.6. A Assembleia Legislativa ou Câmara controla a execução das sugestões populares transformadas em lei? 3. Há previsão de apresentação de sugestão popular nos respectivos Regimentos Internos ou Lei Orgânica/Constituição Estadual? 4. Quantas sugestões populares foram apresentadas em 2019 por tramitação: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento?

Boa tarde! Sou Coordenadora do Processo Legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte e estamos fazendo uma pesquisa sobre sugestões populares no ciclo orçamentário nas Assembleias e Câmaras Municipais do país. Poderiam, por gentileza, responder às seguintes perguntas: 1. Na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal, existe apresentação de sugestão popular durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento? 2. Se sim, como acontece a apresentação de sugestões durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamento? 2.1. A apresentação de sugestões relacionadas ao ciclo orçamentário acontece na Comissão de Orçamento (ou equivalente), na Comissão de Participação Popular (se existir) ou na comissão de mérito? 2.2. A apresentação é feita a apresentação: por meio de papel ou por meio do portal? 2.3. As sugestões populares estão disponíveis no portal do respectivo poder legislativo? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, elas podem ser enviadas? 2.4. Os pareceres que analisam as sugestões populares estão disponíveis no portal? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, eles podem ser enviados? 2.3. Quem pode apresentar sugestão popular: qualquer pessoal ou apenas associações e outros coletivos? 2.4. Existe suporte técnico para a sociedade apresentar sugestões populares no ciclo orçamentário? Como é oferecido esse suporte? 2.5. As sugestões precisam informar de onde vão tirar recursos para financiar a ação que está sendo proposta? 2.6. A Assembleia Legislativa ou Câmara controla a execução das sugestões populares transformadas em lei? 3. Há previsão de apresentação de sugestão popular nos respectivos Regimentos Internos ou Lei Orgânica/Constituição Estadual? 4. Quantas sugestões populares foram apresentadas em 2019 por tramitação: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento?