Resultado da busca por lei

Nobres Doutores, bom dia! Espero que esta mensagem os encontre bem. Somos a empresa CECAM (www.cecam.com.br/site/), trabalhamos com a Solução em sistemas automatizados e integrados para a administração pública. A CECAM destaca-se no mercado por oferecer soluções tecnológicas avançadas para a administração pública municipal, estadual e federal. O sistema de Procuradorias é um exemplo de inovação e eficiência, permitindo a integração eletrônica com tribunais em todo o país (TJ, TRF, TRT, STJ e STF), seguindo o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Essa integração facilita o processo de geração e assinatura de documentos legais, como Petições Iniciais e intermediárias, de maneira rápida e em lote. Além disso, a Agenda do Procurador, uma ferramenta do sistema, automatiza o recebimento de intimações eletrônicas, proporcionando uma gestão processual mais ágil e organizada para as procuradorias. Com essas funcionalidades, a CECAM contribui significativamente para a modernização e eficácia da administração pública. Benefícios: - Aumento da produtividade; - Organiza e automatiza a gestão de documentos; - Permite o acesso as informações em qualquer tempo ou lugar; - Aumenta transparência O Aplicativo utiliza protocolos criptografados, infraestrutura de chave pública e protocolização digital, garantindo a integridade de documentos eletrônicos e sua validade jurídica, de acordo com a Lei nº 11.419/06 e medida provisória 2.200/2, de 24 de agosto de 2001. O sistema disporá dentro da Agenda do Procurador, a pasta digital integrada do Tribunal de Justiça, onde o procurador terá acesso a todo andamento processual, sem a necessidade de entrar no sitio eletrônico do portal do Tribunal, facilitando a visualização e a otimização do tempo para elaborar suas peças, a agenda recepcionará as intimações eletrônicas com gerenciamento de prazos, após o recebimento, o procurador irá classificar suas intimações inserir o prazo processual e poderá elaborar suas peças em lote. A tecnologia evita a perda de prazos e proporciona uma atuação mais estratégica e eficaz dos profissionais em ações de Execução Fiscal, Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista e Consultivo Administrativos. Todas essas melhorias geram economia e maior eficiência na gestão e na cobrança dos tributos atrasados. Nossa agenda está aberta para a demonstração presencial ou remota. Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Prezados, boa tarde. Necessito de acesso à lei estadual 4.590/1984, mas não consegui encontrar no site da Assembleia. Está lei não aparece no buscador. Para facilitar, trata-se da lei que se refere à polícia civil do estado de Alagoas. Poderiam me auxiliar de que forma posso acessar esta lei atualizada? Desde já agradeço,