Resultado da busca por lei

Prezados, Em observação ao disposto no inciso II do Art. 7º da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Venho por meio deste, solicitar acesso às notas taquigráficas, ou instrumentos análogos, que registraram a Mensagem do Governador, lida nas sessões de abertura dos anos legislativos de 2015, 2016, 2017 e 2018,.

Estou interessada em obter informações relativas às audiências públicas que trataram do tema "Plano Estadual de Educação". Estas audiências públicas foram realizadas nos dias 07 de dezembro de 2018 e 25 de março de 2019 (conforme documentos no anexo). O acesso à informação pública é essencial para garantir a transparência e a prestação de contas por parte das instituições governamentais. Como cidadã/acadêmica/pesquisadora, estou interessada em analisar as discussões e os resultados dessas audiências públicas, que têm relevância direta para a formulação de políticas públicas na área de educação em nosso estado. Portanto, gostaria de solicitar formalmente o acesso às seguintes informações relativas às audiências públicas mencionadas: 1) Atas das audiências públicas realizadas em 07/12/2018 e 25/03/2019, incluindo as discussões e contribuições apresentadas pelos participantes. 2) Relatórios ou documentos que resumam as principais conclusões e recomendações resultantes dessas audiências. 3) Qualquer material escrito, apresentações, ou documentos relacionados ao Plano Estadual de Educação discutidos durante essas audiências. Peço que essas informações sejam disponibilizadas de maneira clara e acessível, de preferência em formato digital. É importante ressaltar que meu interesse é estritamente acadêmico e visa contribuir para um melhor entendimento e acompanhamento das políticas públicas educacionais em nosso estado. Estou ciente da importância da transparência na gestão pública e do compromisso de nossa instituição em cumprir com as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portanto, agradeço antecipadamente por sua colaboração e apoio na disponibilização dessas informações. Por favor, informe-me sobre os procedimentos necessários para obter acesso às informações mencionadas e, se possível, um prazo estimado para a disponibilização dos documentos. Fico à disposição para fornecer informações adicionais, caso seja necessário, e aguardo ansiosamente sua resposta. Atenciosamente, Belizia Brito

Em relação à implantação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei federal 13.709/2018, apresento os seguintes questionamentos: 1) A LGPD foi regulamentada nesta instituição? Se sim, favor informar qual foi o instrumento utilizado (lei, resolução, portaria etc.), o número de identificação desta normativa, bem como o link de onde a regulamentação pode ser consultada. 2) A instituição possui uma Política de Privacidade, ou seja, documento que descreve a política de privacidade e proteção de dados pessoais, e detalha como é feito o tratamento de dados pessoais? Se sim, favor disponibilizar o link de onde a política pode ser consultada. 3) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi criado algum comitê (ou instrumento congênere) com o objetivo de identificar e de implementar as medidas de adequação de procedimentos à LGPD e sua respectiva regulamentação local (se houver)? Se sim, informar o instrumento normativo que instituiu o “comitê”, a composição (informando os cargos e setores dos participantes) e seu tempo de duração. 4) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi contratada alguma empresa especializada ou serviço de consultoria relativo à LGPD? Ou as adequações foram implementadas somente por servidores da instituição? Caso tenha havido contratação, favor informar o contrato vigente e o link para consulta. 5) Caso a LGPD já tenha sido implantada, quem foi designado para exercer a função de Encarregado de Dados da instituição? Favor informar nome do servidor(a) ou órgão responsável, cargo de origem, lotação atual e forma(s) de contato.

Prezados Srs.(as), Em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXIII, da CF/88 e no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, gostaria de solicitar esclarecimento a respeito da existência de legislação estadual aplicável aos serviços de entrega (delivery) de alimentos no Estado de Alagoas. Em caso positivo, pedimos indicar a legislação (leis, decretos) aplicável e disponibilizar acesso ao respectivos documentos. Atenciosamente.

Gostaria de ter acesso à Lei que cria e define competências do Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas. Solicito a lei de criação, bem como suas alterações.

Gostaria de ter acesso ao texto integral da Lei Estadual nº 6.907/2008, que dispõe sobre a carreia dos profissionais da educação de Alagoas. Mesmo alterada (em 2013) e revogada (em 2021/2022), gostaria de solicitar o texto integral da Lei 6.907/2008. Procurei no site da assembleia e não se encontro, bem como o arquivo presente no site da Secretaria de Educaçãi está inválido. Desde já, agradeço.

Desejo ter acesso às leis (atualizadas) abaixo descritas: -Lei 3.437 (Estatuto da Polícia Civil); -Lei 5.247 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais). O sistema de pesquisa de leis estaduais do site não localiza as referidas.