Requisitamos o fornecimento das informações listadas abaixo, referentes à destinação de verbas das emendas parlamentares. Para facilitar a compreensão das informações fornecidas, requisitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere: 1. Considerando o disposto no art. 29, §2º, III e IX da Lei Federal 14.129/2021, solicito o fornecimento, em formato aberto(csv, ods, etc), de planilha contendo as seguintes informações sobre as verbas das emendas parlamentares para projetos ou programas de inclusão digital, acesso à internet ou infraestrutura de telecomunicação: 1.1. Nome do parlamentar autor da emenda; 1.2. Número de identificação da emenda; 1.3. Valor da emenda; 1.4. Data da emenda;

DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO SOCIAL E PARENTESCO