Gostaria de saber sobre o funcionamento do setor de registro de atas, ligado à Secretaria Geral da Mesa, da Assembleia Legislativa de Alagoas. Atualmente existe gratificação por exercício de função no setor? Se existe, qual a lei ou resolução que rege a questão?

​Solicita-se informações acerca da existência de lei, portaria ou ato normativo diverso que proíbe a prática da revista íntima nos presídios em todo o estado. Solicita-se, ainda, a indicação do número e/ou inteiro teor do referido ato.