Prezados, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito cópia digitalizada do Inteiro Teor do Processo Legislativo que deu origem à Lei Ordinária Estadual nº 6.410/2003, sancionada em 24 de outubro de 2003. Ressalto que necessito especificamente das cópias da Mensagem Governamental (contendo a Exposição de Motivos do Governador) e dos Pareceres das Comissões (CCJ e Finanças) e eventuais anexos da PGE que instruíram o projeto. Caso o processo esteja em arquivo físico, solicito orientações sobre como proceder para vista ou cópia dos autos.