Projeto obriga acesso gratuito à internet em estabelecimentos com cardápio digital: por Comunicação/ALE — publicado 06/05/2026 — última modificação 06/05/2026 18h29
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Projeto obriga condomínios a notificarem casos de maus-tratos a animais: por Comunicação/ALE — publicado 22/10/2024
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Projeto obriga empresas a informarem valor médio semanal pago pelo litro do leite: por Comunicação/ALE — publicado 11/05/2021
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Projeto obriga escolas a informar ao MP casos de gestação em menores de 14 anos: por Comunicação/ALE — publicado 12/12/2024 — última modificação 13/12/2024 10h50
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Projeto obriga Estado a realizar cirurgia reparadora de fissura lábio-palatina: por Comunicação/ALE — publicado 20/09/2022
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Projeto obriga inserção do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário: por Comunicação/ALE — publicado 16/11/2021
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Projeto obriga instituições financeiras a emitirem produtos na linguagem braile: por Comunicação/ALE — publicado 27/06/2024
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Projeto obriga operadoras de planos a apresentar documentos no caso de negativa de cobertura: por Comunicação/ALE — publicado 28/08/2019
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Projeto obriga supermercados e açougues a divulgarem informações sobre produtos e fornecedores: por Comunicação/ALE — publicado 20/06/2023 — última modificação 21/06/2023 17h10
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Projeto para atendimento de crianças traqueostomizadas é aprovado em 2º turno: por Comunicação/ALE — publicado 02/04/2025
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