Prezados(as), bom dia. Tudo bem? Estou realizando uma pesquisa junto à Universidade de Brasília (UnB) sobre leis de iniciativa popular. Por isso, gostaria de saber se, no estado de Alagoas, há uma lei que regulamente o parágrafo único do artigo 24 e o inciso IV do artigo 85 da Constituição do Estado. Também gostaria de saber se há, em Alagoas, alguma lei que teve origem na iniciativa popular aprovada. Grato pela atenção. Atenciosamente,