E-sic Compliance

Prezados, Estou realizando uma pesquisa acadêmica acerca da adoção deProgramas de Integridade pela Administração Pública, por seus licitantes ou porpossíveis contratantes. Assim, solicito que me informem a existência de Leis,Decretos, Regulações ou previsões legais ou regulamentares de qualquer tipo quedigam respeito à: •            Exigênciade Programas de Compliance / Programas de Integridade / Programas deConformidade por Pessoas Jurídicas (empresas privadas, fundações, entidades deterceiro setor ou qualquer outro tipo) que desejam contratar, licitar ouestabelecer qualquer tipo de relação jurídica com a Administração Pública noâmbito estadual. Desde já, muito obrigado pela solicitude. Atenciosamente, Marco Aurélio Barreto Lima