CÓPIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E OUTRAS INFORMAÇÕES

SOLICITO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, CONTENDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DA LEI, ATA DA SESSÕES DELIBERATIVAS DESSA MATÉRIA CONTENDO OS DEBATES; SOLICITO INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE APONTAR QUAL NOME DO ÓRGÃO COMPETENTE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019; A LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 NÃO CITA QUEM É O BENEFICIÁRIO DA MULTA, SE O ESTADO DE ALAGOAS OU CONSUMIDOR, LOGO, PRECISO SABER QUEM É O BENEFICIÁRIO DA MULTA, COMO SE RECOLHERÁ O PAGAMENTO E QUEM APLICARÁ; O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS EDITOU ALGUM REGULAMENTO SOBRE A LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019? AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, CABEM NO CONCEITO DE PARTICULARES PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019?