Petições, reclamações ou representações

por Paulo Leite — publicado 25/01/2023 10h50, última modificação 25/01/2023 10h54

Prezados, gostaria de entender melhor qual o procedimento das petições, reclamações ou representações direcionadas às Assembleia que constam no Regimento Interno. Tentei contato telefônico, mas sem sucesso. Gostaria de entender se essas formas são necessariamente vinculadas às audiências públicas, a forma de protocolo e as diferenças dos procedimentos, mas não encontrei essa informação em nenhum local. Muito obrigada!

: 21/11/2022 15h32
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20221121153207
: Resolvida

Respostas

1

: pauloleite
: 25/01/2023 10h54
: Tramitando

Bom dia Sra. Letícia de Amorim Santos

Conforme requerimento no portal da Assembleia Legislativa, informo que vai depender a natureza da petição, reclamação ou representação.
Se for referente a parlamentar e ligada a ética e decoro parlamentar utiliza o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso seja na esfera da administração usar a Lei estadual 6161/2000.
Se tratar de servidor público o Regime Jurídico Único.

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