Cunha quer Estado mais eficiente na prestação de serviços

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) foi à tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 1º, para informar que deu entrada no protocolo da Casa numa indicação que solicita ao governador do Estado, Renan Filho, que empreenda esforços na apreciação do anteprojeto de decreto, enviado por ele, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, retifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no Estado de Alagoas e institui a Carta de Serviço ao Usuário.

A ideia, segundo o deputado é fazer com que o Governo do Estado adote medidas positivas contidas no Decreto federal 9.094 /17. “Este decreto trouxe melhorias e rapidez nas relações entre o cidadão que precisa dos serviços públicos e do Estado. Hoje na esfera da Administração federal, as pessoas que precisam dos serviços públicos não precisam mais irem aos cartórios para autenticar firmas. Isso passou a ser função do servidor público, que, com esta inovação, vem  deixar o Estado mais leve e rápido na prestação dos seus serviços”, destacou Rodrigo Cunha.

O decreto diz que, salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos. 

Ainda durante o seu pronunciamento, o deputado cobrou da Mesa Diretora que designe um relator especial para analisar um projeto de sua autoria que institui o código de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos no estado de alagoas, dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pelo Estado de Alagoas.

“O objetivo deste projeto é colocar à disposição da população alagoana mecanismo de controle da qualidade do serviço público prestado pelo Estado a partir do estabelecimento de normas de proteção e defesa dos usuários. O acesso à informação  e o atendimento eficaz  são direitos básicos que precisam ser assegurados aos usuários dos serviços públicos”, destacou Rodrigo Cunha.