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última modificação
15/09/2025 10h25
Venho, respeitosamente, solicitar o envio das versões atualizadas em 2024 dos seguintes documentos:
1. Constituição do Estado de Alagoas;
2. Lei nº 3.437/1975 e alterações – Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas;
3. Lei nº 5.247/1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Não estou conseguindo encontrar versões atualizadas desses documentos nos meios oficiais, e preciso das cópias para estudo visando concurso público na área de segurança e serviço público estadual.
Solicito, portanto, que as versões mais recentes sejam fornecidas em formato digital (PDF) ou, se não disponível, em formato físico), conforme a Lei de Acesso à Informação.
Agradeço desde já a atenção e aguardo o retorno com o número do protocolo para acompanhamento. Att.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
