Resultado da busca por lei

Boa tarde! Sou aluno do curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e estou realizando pesquisa acadêmica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) sobre “A disponibilização de Dados Abertos sobre a atuação parlamentar nos Poderes Legislativos Estaduais”, tendo como base o disposto na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em especial, o art. 8°, §3°, II, III e IV. Conceito de dados abertos: “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”. Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF); Principais formatos/extensões para dados abertos: JSON, XML, CSV, ODS, XLS, RDF, etc. Diante do exposto, e considerando a previsão legal de Pedido de Acesso à Informação constante na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), gostaria de obter respostas para os seguintes questionamentos: 3.1) O Estado possui alguma legislação estadual (Lei, Decreto, etc) específica sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.2) A Casa Legislativa possui normativo(s) próprio(s)/interno(s) (Resoluções, Atos, etc) específico(s) sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.3) Qual o(a) sistema/plataforma utilizado(a) para gestão/apoio ao processo legislativo e o seu link de acesso? O(A) sistema/plataforma disponibiliza Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) prevendo essa disponibilização? 3.4) A Casa Legislativa dispõe de Portal específico de Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) para a sua disponibilização? Em caso de existência de Portal específico de Dados Abertos, solicito a gentileza de informar: 3.4.1) Data em que o Portal de Dados Abertos foi disponibilizado; 3.4.2) Link de acesso; 3.4.3) Temas/assuntos dos dados abertos disponibilizados que sejam referentes à atuação parlamentar (Exemplos: Dados dos parlamentares e do seu mandato; Proposições e suas autorias; Pareceres e Votações; Frequências dos parlamentares em Plenário e nas Comissões; Verbas Indenizatórias/Cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outros.); 3.4.4) Formatos dos dados abertos disponibilizados (TXT; XLSX; CSV; XML; JSON, etc); 3.4.5) Se os dados abertos são disponibilizados para consulta automatizada meio de alguma Application Programming Interface (API) ou Webservice; 3.4.6) Se há Plano de Dados Abertos documentado e o link de acesso; 3.4.7) Se há tutoriais disponíveis para auxílio ao cidadão sobre como utilizar os Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.4.8) Se há relatório(s) relacionado(s) ao(s) quantitativo(s) de consultas/acessos/downloads dos Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.5) Qual o nome, cargo e contato institucional (telefone e e-mail) da pessoa responsável pela área de Transparência/Dados Abertos para eventuais esclarecimentos. Desde já agradeço pela atenção.

Pedido de informação Nos termos da Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes respostas: 1- Há algum documento que indique a necessidade/importância de se utilizar evidências científicas, dados ou pesquisas no processo legislativo? Favor fornecer acesso ao documento ou detalhamento do seu conteúdo. 2- Há unidade(s) responsável(is) por fornecer evidências científicas, realizar pesquisas ou fornecer/analisar dados na estrutura do Legislativo? Qual(is) unidade(s) e seu(s) contato(s) institucionais? 3- Há unidade capacitada para realizar análise de dados na estrutura do Legislativo? 4- Qual unidade e seu contato institucional? 5- Com qual frequência são solicitadas análise de dados (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 6- Há unidade capacitada para realizar avaliações na estrutura do Legislativo (por exemplo, avaliações econômicas, avaliações de impacto ou avaliações de processo)? 7- Qual unidade e seu contato institucional? 8- Com qual frequência são solicitadas avaliações (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 9- Há unidade capacitada para realizar pesquisa comportamental/de implementação na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 10- Com qual frequência são solicitadas pesquisas comportamentais/de implementação (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 11- Há unidade capacitada para registrar insights qualitativos na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 12- Com qual frequência são solicitadas insights qualitativos (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 13- Há unidade capacitada para produzir síntese de evidências/policy briefs na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 14- Com qual frequência são solicitadas avaliações de tecnologia / análises de custo-eficácia (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 15- Há unidade capacitada para produzir revisão de literatura na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 16- Com qual frequência são solicitadas revisões de literatura (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 17 - Há unidade capacitada para produzir pesquisas primárias na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 18 - Com qual frequência são solicitadas pesquisas primárias (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 19 - Há algum painel/comissão/comitê de especialistas permanentes que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 20- Há algum painel/comissão/comitê de especialistas extraordinários/ad hoc que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 21- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como engajar especialistas no assessoramento ao Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento. 22- Há alguma unidade específica de consultoria científica que ajude a encontrar, contextualizar e comunicar diversas formas de evidências? Qual unidade e seu contato institucional? 23- Há alguma parceria com universidade ou centro de pesquisa para oferecer assessoramento científico ao Legislativo? Qual universidade/centro de pesquisa e quais tipos de evidência são oferecidos? 24- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como incluir as perspectivas dos cidadãos no processo Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.

Prezados(as), Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar informações de interesse público acerca da realização de concurso público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Considerando a relevância do tema para a transparência administrativa e para o controle social, solicito os seguintes esclarecimentos: a) se a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas possui atualmente cargos efetivos em sua estrutura administrativa e legislativa; b) se já houve, em algum momento, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, informando, se possível, o(s) ano(s) de realização e o(s) edital(is) correspondente(s); c) se existe, no momento, estudo, planejamento, comissão, grupo de trabalho ou qualquer ato administrativo voltado à realização de novo concurso público; d) se há previsão estimada, ainda que preliminar, para a realização de concurso público ou para a publicação de eventual edital; e) se há documentos oficiais (portarias, resoluções, pareceres, despachos ou notas técnicas) relacionados ao tema, além daqueles já disponibilizados ao público. Ressalto que a presente solicitação possui caráter estritamente informativo, destinada ao exercício do direito constitucional de acesso à informação, não se tratando de pedido de providência, manifestação de interesse individual ou questionamento acerca de atos administrativos específicos. Desde já, agradeço a atenção dispensada e aguardo resposta dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011. Atenciosamente, Anne Karollyne Rodrigues dos Santos Ricardo Município/UF: Arapiraca - AL E-mail para contato: concursista.tribunaisfederais@gmail.com

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos acesso a todos os pedidos de acesso à informação feitos à Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas, de 2018 a 2020, bem como às respectivas respostas aos pedidos, aos recursos, às respostas aos recursos e a todos os arquivos anexos eventualmente relacionados a cada uma dessas etapas. Solicitamos, em conformidade com o §3º do art. 8º da Lei federal 12.527/2011, que os dados sejam sistematizados em planilhas em formato aberto, de forma a facilitar a análise.