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EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. URGÊNCIA Assunto: Lei de Acesso a Informação ALEX FELIX SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ nº 20.773.947/0001-42, estabelecida na AV Fernandes Lima nº 08, Farol, Maceió/Alagoas CEP 57050-000, Fone: (82) 98860-771 7Email:alexfex.vp@gmail.com tendo representante legal, o Sr. José Alexandro Felix da Silva Silva, brasileiro, casado, diretor administrativo, nascido em 17/10/1981, inscrito no CPF nº 050.363.584-73,recebe notificações, vem mui respeitosamente à presença, propor à presente: SOLICITAÇÃO DE COPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO, Nº 01/2025 Processo Administrativo Nº 1927/2025 ,TENDO COMO OBJETO Contratação continuada de empresa especializada para prestação de serviços de geração e transmissão de conteúdo audiovisual por meio de fibra óptica, abrangendo a produção, gravação, finalização e transmissão ao vivo de programas culturais, informativos e jornalísticos. Os serviços destinam-se à programação da TV Assembleia, assegurando qualidade técnica e operacional nas transmissões institucionais, jornalísticas e culturais, em conformidade com o papel de transparência e comunicação pública do Poder Legislativo. Incluindo todo o material/ equipamento para a execução do serviço. conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art.5o,noincisoIIdo§3o doart.37eno§2o doart.216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PUBLICO, copia integral do processo administrativo em que tem como modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2025 – a contratação de empresa, legalmente habilitada, para realização Contratação continuada de empresa especializada para prestação de serviços de geração e transmissão de conteúdo audiovisual por meio de fibra óptica, abrangendo a produção, gravação, finalização e transmissão ao vivo de programas culturais, informativos e jornalísticos. Os serviços destinam-se à programação da TV Assembleia DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente publico, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. §1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. §2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. §3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato àinformação disponível. §1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ouentidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das copias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. José Alexandro Felix da Silva Maceió AL 17 de Outubro de 2025

Prezados, Venho, por meio deste, solicitar os dados de contato da unidade interna que presta assessoramento técnico às comissões permanentes, à mesa diretora e aos deputados a qual em outras casas legislativas dos Estados da federação tem-se o nome de Consultoria Legislativa/Jurídica. A seguir algumas competências dessa unidade: I. atender aos encaminhamentos dos deputados na elaboração de anteprojetos, projetos de lei, emendas, requerimentos, moções, recursos, pedidos de informação, indicações, pareceres e demais proposições de natureza técnico-legislativa; II- emitir nota técnica aos projetos ou emendas sujeitos a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, financeiro/orçamentário, ou de técnica legislativa; III. organizar estudos especiais, a partir de pesquisas de caráter socioeconômico e técnico; IV. prestar assessoramento técnico e acompanhar os trabalhos das comissões permanentes, das comissões parlamentares de inquérito, audiências públicas e reuniões do Colegiado de Bancadas. Se possuir uma unidade interna com essa atribuição, gostaria de receber o nome da unidade, bem como o nome do(a) Gestor(a)/Diretor(a) da unidade e o número para contato, mas se não possuir ou essa função de assessoria for prestado por outra instituição externa, gostaria de saber como esse processo de assessoramento técnico funciona. Esta solicitação é motivada pela necessidade de realizar uma pesquisa para a compilação de dados relativos às consultorias legislativas de cada casa legislativa dos estados da federação. Agradeço antecipadamente pela atenção e pela disponibilização das informações necessárias. Atenciosamente, Higor Silva Marinho Assistente Legislativo Administrativo/Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA (98) 9 7004-1083

Enc: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Olá, Confirmamos o recebimento de seu e-mail e informamos que para envio de manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a CGU oferece o sistema Fala.BR, disponível pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/. Por meio do Fala.BR você poderá registrar e acompanhar reclamações, sugestões, solicitações, elogios, pedidos de acesso à informação e pedidos de simplificação de serviços públicos, e denúncias, estas últimas de forma identificada ou anônima. Portanto, para que você possa utilizar da melhor forma todas as facilidades que o sistema oferece, recomendamos que registre sua manifestação diretamente no sistema Fala.BR. A Ouvidoria-Geral da União está à disposição para mais orientações, em caso de dúvidas. Atenciosamente, Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCid) Ouvidoria-Geral da União (OGU) Controladoria-Geral da União (CGU) De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 15:35 Para: OGU Atendimento Assunto: Fw: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Ouvidoria <ouvidoria@mpal.mp.br> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 13:41 Para: julianajkal <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Re: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Protocolo de Manifestação nº 11.2022.00000646-4, segue o relato: -Ligou para esta Ouvidoria, no dia 06/04/22, a senhora Juliana Carla Medeiros Cavalcante, Relatando morosidade no andamento dos processos 0020694-20.2004.8.02.0001 e 0019590-46.2011.8.02.0001 que, segundo a mesma, precisam ser digitalizados, desarquivados e despachados pela juíza da 24ª Vara Cível da Capital. Que já procurou a Corregedoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Estado e nada foi resolvido e que a indicaram a procurar o Ministério Público. Que tem um processo administrativo no ITEC de nº 41506000177/2015 e no Procon de nº 0115-009.046-7 ambos também precisam ser digitalizados, despachados e juntados ao SEI E01101.0000001787/2021. Que seu apartamento está ganho pelo artigo 35 da lei 807890 do Código de Defesa do Consumidor. Que a morosidade na atuação desses órgãos nesses processos está afetando a sua saúde e que isso é violência contra a mulher, por isso pede auxílio ao Ministério Público. Telefones para contato (82) 99635-0858 (82) 3028-1403 e-mail: julinajkal@hotmail.com

Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: terça-feira, 12 de abril de 2022 17:44 Para: dep.jopereira@al.al.leg.br <dep.jopereira@al.al.leg.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Tuane Neves de Barros <tuane.barros_tac@cgu.gov.br> em nome de OGU Atendimento <ogu.atendimento@cgu.gov.br> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 16:16 Para: julianajkal@hotmail.com <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Enc: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Olá, Confirmamos o recebimento de seu e-mail e informamos que para envio de manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a CGU oferece o sistema Fala.BR, disponível pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/. Por meio do Fala.BR você poderá registrar e acompanhar reclamações, sugestões, solicitações, elogios, pedidos de acesso à informação e pedidos de simplificação de serviços públicos, e denúncias, estas últimas de forma identificada ou anônima. Portanto, para que você possa utilizar da melhor forma todas as facilidades que o sistema oferece, recomendamos que registre sua manifestação diretamente no sistema Fala.BR. A Ouvidoria-Geral da União está à disposição para mais orientações, em caso de dúvidas. Atenciosamente, Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCid) Ouvidoria-Geral da União (OGU) Controladoria-Geral da União (CGU) De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 14:24 Para: OGU Atendimento Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 02:12 Para: gabinete@cge.al.gov.br <gabinete@cge.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:56 Para: info@gabinetecivil.al.gov.br <info@gabinetecivil.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:44 Para: vcivel24@tj.gov.br <vcivel24@tj.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:39 Para: ascom@itec.al <ascom@itec.al> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 18:15 Para: info@itec.al.gov.br <info@itec.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Ouvidoria <ouvidoria@mpal.mp.br> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 13:41 Para: julianajkal <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Re: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Protocolo de Manifestação nº 11.2022.00000646-4, segue o relato: -Ligou para esta Ouvidoria, no dia 06/04/22, a senhora Juliana Carla Medeiros Cavalcante, Relatando morosidade no andamento dos processos 0020694-20.2004.8.02.0001 e 0019590-46.2011.8.02.0001 que, segundo a mesma, precisam ser digitalizados, desarquivados e despachados pela juíza da 24ª Vara Cível da Capital. Que já procurou a Corregedoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Estado e nada foi resolvido e que a indicaram a procurar o Ministério Público. Que tem um processo administrativo no ITEC de nº 41506000177/2015 e no Procon de nº 0115-009.046-7 ambos também precisam ser digitalizados, despachados e juntados ao SEI E01101.0000001787/2021. Que seu apartamento está ganho pelo artigo 35 da lei 807890 do Código de Defesa do Consumidor. Que a morosidade na atuação desses órgãos nesses processos está afetando a sua saúde e que isso é violência contra a mulher, por isso pede auxílio ao Ministério Público. Telefones para contato (82) 99635-0858 (82) 3028-1403 e-mail: julinajkal@hotmail.com

Enc: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Olá, Confirmamos o recebimento de seu e-mail e informamos que para envio de manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a CGU oferece o sistema Fala.BR, disponível pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/. Por meio do Fala.BR você poderá registrar e acompanhar reclamações, sugestões, solicitações, elogios, pedidos de acesso à informação e pedidos de simplificação de serviços públicos, e denúncias, estas últimas de forma identificada ou anônima. Portanto, para que você possa utilizar da melhor forma todas as facilidades que o sistema oferece, recomendamos que registre sua manifestação diretamente no sistema Fala.BR. A Ouvidoria-Geral da União está à disposição para mais orientações, em caso de dúvidas. Atenciosamente, Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCid) Ouvidoria-Geral da União (OGU) Controladoria-Geral da União (CGU) De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 15:35 Para: OGU Atendimento Assunto: Fw: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Ouvidoria <ouvidoria@mpal.mp.br> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 13:41 Para: julianajkal <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Re: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Protocolo de Manifestação nº 11.2022.00000646-4, segue o relato: -Ligou para esta Ouvidoria, no dia 06/04/22, a senhora Juliana Carla Medeiros Cavalcante, Relatando morosidade no andamento dos processos 0020694-20.2004.8.02.0001 e 0019590-46.2011.8.02.0001 que, segundo a mesma, precisam ser digitalizados, desarquivados e despachados pela juíza da 24ª Vara Cível da Capital. Que já procurou a Corregedoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Estado e nada foi resolvido e que a indicaram a procurar o Ministério Público. Que tem um processo administrativo no ITEC de nº 41506000177/2015 e no Procon de nº 0115-009.046-7 ambos também precisam ser digitalizados, despachados e juntados ao SEI E01101.0000001787/2021. Que seu apartamento está ganho pelo artigo 35 da lei 807890 do Código de Defesa do Consumidor. Que a morosidade na atuação desses órgãos nesses processos está afetando a sua saúde e que isso é violência contra a mulher, por isso pede auxílio ao Ministério Público. Telefones para contato (82) 99635-0858 (82) 3028-1403 e-mail: julinajkal@hotmail.com

Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 [16/4 00:12] Juliana Cavalcante: PETIÇÕES DIVERSAS Não há petições diversas vinculadas a este processo. [16/4 00:13] Juliana Cavalcante: 0002069420048020001, 0019590462011802001 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 15 de abril de 2022 15:36 Para: legislativo.al@gmail.com <legislativo.al@gmail.com> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Tuane Neves de Barros <tuane.barros_tac@cgu.gov.br> em nome de OGU Atendimento <ogu.atendimento@cgu.gov.br> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 16:16 Para: julianajkal@hotmail.com <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Enc: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Olá, Confirmamos o recebimento de seu e-mail e informamos que para envio de manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a CGU oferece o sistema Fala.BR, disponível pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/. Por meio do Fala.BR você poderá registrar e acompanhar reclamações, sugestões, solicitações, elogios, pedidos de acesso à informação e pedidos de simplificação de serviços públicos, e denúncias, estas últimas de forma identificada ou anônima. Portanto, para que você possa utilizar da melhor forma todas as facilidades que o sistema oferece, recomendamos que registre sua manifestação diretamente no sistema Fala.BR. A Ouvidoria-Geral da União está à disposição para mais orientações, em caso de dúvidas. Atenciosamente, Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCid) Ouvidoria-Geral da União (OGU) Controladoria-Geral da União (CGU) De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 14:24 Para: OGU Atendimento Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 02:12 Para: gabinete@cge.al.gov.br <gabinete@cge.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:56 Para: info@gabinetecivil.al.gov.br <info@gabinetecivil.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:44 Para: vcivel24@tj.gov.br <vcivel24@tj.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: sexta-feira, 8 de abril de 2022 01:39 Para: ascom@itec.al <ascom@itec.al> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: JULIANA CAVALCANTE <julianajkal@hotmail.com> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 18:15 Para: info@itec.al.gov.br <info@itec.al.gov.br> Assunto: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 De: Ouvidoria <ouvidoria@mpal.mp.br> Enviado: quarta-feira, 6 de abril de 2022 13:41 Para: julianajkal <julianajkal@hotmail.com> Assunto: Re: Manifestação Ouvidoria 11.2022.00000646-4 Protocolo de Manifestação nº 11.2022.00000646-4, segue o relato: -Ligou para esta Ouvidoria, no dia 06/04/22, a senhora Juliana Carla Medeiros Cavalcante, Relatando morosidade no andamento dos processos 0020694-20.2004.8.02.0001 e 0019590-46.2011.8.02.0001 que, segundo a mesma, precisam ser digitalizados, desarquivados e despachados pela juíza da 24ª Vara Cível da Capital. Que já procurou a Corregedoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Estado e nada foi resolvido e que a indicaram a procurar o Ministério Público. Que tem um processo administrativo no ITEC de nº 41506000177/2015 e no Procon de nº 0115-009.046-7 ambos também precisam ser digitalizados, despachados e juntados ao SEI E01101.0000001787/2021. Que seu apartamento está ganho pelo artigo 35 da lei 807890 do Código de Defesa do Consumidor. Que a morosidade na atuação desses órgãos nesses processos está afetando a sua saúde e que isso é violência contra a mulher, por isso pede auxílio ao Ministério Público. Telefones para contato (82) 99635-0858 (82) 3028-1403 e-mail: julinajkal@hotmail.com

Prezados(as) Senhores(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, venho solicitar as seguintes informações: 1. O remanejamento de créditos orçamentários no âmbito dessa Assembleia Legislativa é realizado por ato próprio do Poder Legislativo ou por decreto do Poder Executivo? 2. Caso o remanejamento de créditos orçamentários seja realizado por ato próprio, solicito que seja informado o dispositivo legal que autoriza tal procedimento. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo a resposta dentro do prazo legal.

Prezado Senhor Ouvidor Geral A Rede A Ponte, por meio desta mensagem e nos termos da Lei nº 12.527/2011, que versa sobre a regulamentação do acesso à informação, vem solicitar informação sobre a data de atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas. Tendo em vista que o documento disponibilizado no site da Assembleia data de 2009, gostaria de esclarecimentos se esta é a versão mais atual, se não houve nenhuma resolução posterior aprovada que promovesse alguma alteração. Ressalto a importância da transparência e do acesso à informação na construção de uma sociedade democrática e engajada, e agradeço antecipadamente pela atenção a este pedido. Estou à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e aguardo, dentro dos prazos legais estabelecidos, as informações solicitadas. Atenciosamente, Beatriz Rodrigues

Em razão da realização de um estudo técnico feito pela equipe do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (DOALECE), gerido pela Coordenadoria de Comunicação Legislativa da referida Casa Legislativa, solicitamos as seguintes informações: 1) Além da publicação de atos legislativos e administrativos da própria instituição, há a publicização de documentos/atos de câmaras municipais pertencentes ao estado do qual a Casa faz parte? 2) Se a resposta anterior for SIM, quantas câmaras municipais utilizam o Diário Oficial da Casa? ASPECTOS TÉCNICOS E DE SOFTWARE (VIABILIDADE TECNOLÓGICA) 3) Qual foi o custo total (aproximado) de desenvolvimento e implantação do Diário Oficial Legislativo? 4) O software foi desenvolvido internamente, contratado (indicar a empresa) ou é de código aberto e adaptado? 5) Quais são as principais tecnologias, linguagens de programação e servidores (hardware e software) utilizados para hospedar e gerenciar o Diário Oficial Legislativo? 6) Qual é o processo técnico para a assinatura digital dos documentos (padrão ICP-Brasil) no Diário Oficial Legislativo? Há um custo anual associado à manutenção do sistema de certificação? 7) O Diário Oficial Legislativo está integrado a outros sistemas da Casa? Se sim, quais? Qual a razão para essa integração? FLUXO DE TRABALHO E PROCESSOS (VIABILIDADE OPERACIONAL) 8) Qual é o quantitativo de servidores alocados (total ou parcial) para as tarefas de edição, revisão, diagramação e publicação do Diário Oficial Legislativo? Qual o perfil técnico necessário para essa equipe? 9) Qual o fluxo de trabalho detalhado (passo a passo) para a publicação de uma matéria, desde a sua origem até a publicação final no Diário Oficial Legislativo? (Ex: envio pelo setor de origem → revisão → aprovação final → publicação). 10) Qual o prazo de envio das matérias a serem veiculadas pelo Diário Oficial Legislativo? Por exemplo, para uma matéria ser publicada em um dia X, ela deve ser enviada 24h, 48h, 72h antes? Por favor, especificar tanto para os órgãos/setores da própria Casa, quanto para o envio de atos/documentos das câmaras municipais (caso existam). 11) Qual ato da Mesa Diretora, Resolução, Portaria ou Norma Interna que regulamenta a criação e o funcionamento do Diário Oficial Legislativo, incluindo as regras de publicidade dos atos? Solicitamos, gentilmente, cópia ou link da referida norma. IMPACTO E COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIA 12) Qual o número médio de acessos (downloads ou visualizações) mensais do Diário Oficial Legislativo desde a sua implantação? Qual ferramenta é utilizada para obtenção de tais dados? 13) Quais são os principais termos de busca utilizados pelos usuários, que possam indicar o interesse público? 14) Qual o custo anual recorrente (servidores, licenças, links, manutenção do sistema) para manter o Diário Oficial Legislativo em funcionamento? Aguardamos um retorno e reiteramos que solicitamos acesso às referidas informações baseados no direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da administração pública tutelados pela Lei Nacional nº 12.527/11.

Prezados (as), Eu, Dylhermanno de Sousa Menezes, exerço a função de Gerente de Controle de Atos e represento a Casa Civil de Goiás. Com endereço na Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 8º andar, Setor Central - Goiânia/GO - CEP: 74.088-900, e contato por e-mail através de gecat.casacivil@goias.gov.br e telefone (62) 3201-5881, venho por meio desta, fazer uma solicitação de informações relacionadas aos autógrafos de lei sancionados pelo Executivo nos últimos anos. O motivo deste contato é obter dados referentes aos autógrafos de lei nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e o primeiro semestre de 2023, com especial atenção para os seguintes itens: a) Quantidade de autógrafos de lei sancionados pelo executivo nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023; b) Quantidade de autógrafos de lei que sofreram Veto Parcial pelo Executivo nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023; c) Quantidade de autógrafos de lei que sofreram Veto Total (integral) pelo Executivo nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023; d) Quantidade de autógrafos de lei que sofreram Sanção Tácita nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023; e) Quantidade de derrubadas de Veto efetuada(s) nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023. As informações solicitadas têm como finalidade a compilação e análise dos dados para fins de controle e transparência das atividades legislativas. Ressalto que os resultados obtidos poderão compartilhados de maneira pública e transparente, sendo divulgados. Diante disso, peço a gentileza de que as informações requisitadas sejam fornecidas de forma clara e organizada, a fim de facilitar o tratamento dos dados. Além disso, informo que esta solicitação será enviada para todas as Assembleias Legislativas da Federação, visando a comparabilidade e contextualização dos dados.