Resultado da busca por lei

Este é um pedido de informação da Comunidade da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação e integrante do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União. Todos os estados e capitais estão recebendo o mesmo pedido e os resultados serão compilados em um ranking nacional que será publicado e entregue à CGU. Requisitamos acesso às informações listadas abaixo, referentes ao sistema eletrônico utilizado pelo ente público para o atendimento de pedidos de acesso à informação. Para facilitar a compreensão das informações fornecidas, requisitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere: 1. Qual é o nome do sistema eletrônico utilizado para o funcionamento do SIC atualmente? 1.1. Desde quando este sistema é utilizado? 1.2. Foi desenvolvido pelo próprio ente público ou por contratação externa? 1.3. Se foi desenvolvido pela própria assembleia, qual foi o órgão/empresa pública responsável? 1.4 Se foi desenvolvido por empresa privada, por quê? Caso sim, favor informar nome e site da empresa. 1.5 Favor fornecer a íntegra do contrato referente à contratação do sistema. 2. Quem responde os pedidos de informação recebidos pela casa legislativa? 2.1. É possível, por meio deste canal, enviar um pedido de informação diretamente para um parlamentar? 3. Qual foi o custo de desenvolvimento do sistema atual? 3.1 Quanto tempo demorou entre o pedido inicial para desenvolvimento e o sistema ser colocado no ar? 4. Qual foi o custo anual de manutenção do sistema SIC nos últimos 4 anos? 5. Houve análise pelo órgão acerca da utilização do FalaBR, desenvolvido pela CGU e cedido gratuitamente para entes públicos? 5.1. Caso não, por quê? 5.2 Caso sim, por que o Fala.Br não foi adotado? 5.3 Caso sim, existe planejamento para sua adoção? E qual o cronograma previsto? 6. O ente utiliza o Dados.gov.br para publicar dados abertos? 6.1 Se sim, desde quando? 6.2 Se não, por qual motivo? E há planejamento para adoção do sistema nacional?

O INSTITUTO ALZIRAS, CNPJ 29.278.770/0001-82, através de sua consultora Ermelinda Melo, dirige-se respeitosamente à esta Casa Legislativa, em razão de desenvolvimento de pesquisa sobre Violência Política de Gênero - VPG, com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. 1. A Procuradoria da Mulher dessa Casa Legislativa (caso houver), conta com um canal oficial para recebimento de denúncias de VPG, tais como: site, e-mail ou formulário específico? Em caso de resposta positiva, explicar o tipo de canal e detalhar como ele funciona. 2. A Procuradoria da Mulher dessa Casa Legislativa (caso houver), possui um procedimento para atendimento e acolhimento às vítimas de VPG, tais como: acompanhamento psicossocial, atendimento e acompanhamento jurídico? Em caso de resposta positiva, explicar como ele funciona. 3. A Procuradoria da Mulher dessa Casa Legislativa (caso houver) possui um sistema de registros de casos de VPG? Em caso de resposta positiva, fornecer cópia do respectivo instrumento de registro. 4. Quantos casos de VPG foram registrados por essa Procuradoria da Mulher (caso houver) no último biênio (entre agosto de 2021 e agosto de 2023)? Favor disponibilizar cópia da documentação referente a esses casos. 5. Qual o fluxo de encaminhamento dado às denúncias de VPG que chegam à Procuradoria da Mulher dessa Casa Legislativa? 6. Essa Casa Legislativa já produziu campanhas, planos, projetos, programas, cartilhas, ou outros materiais orientativos visando o enfrentamento da VPG? Em caso de resposta positiva, fornecer cópias desses materiais 7. Solicitamos cópia de inteiro teor de todas as representações protocoladas na Comissão/Conselho de Ética ou Corregedoria (quando for o caso) no último biênio (entre agosto de 2021 e agosto de 2023). Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527/ 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Casa Legislativa. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço: pesquisa.legislativo@alziras.org.br