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última modificação
23/05/2022 14h40
Boa tarde!
Sou aluno do curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e estou realizando pesquisa acadêmica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) sobre “A disponibilização de Dados Abertos sobre a atuação parlamentar nos Poderes Legislativos Estaduais”, tendo como base o disposto na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em especial, o art. 8°, §3°, II, III e IV.
Conceito de dados abertos: “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”. Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF);
Principais formatos/extensões para dados abertos: JSON, XML, CSV, ODS, XLS, RDF, etc.
Diante do exposto, e considerando a previsão legal de Pedido de Acesso à Informação constante na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), gostaria de obter respostas para os seguintes questionamentos:
3.1) O Estado possui alguma legislação estadual (Lei, Decreto, etc) específica sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso;
3.2) A Casa Legislativa possui normativo(s) próprio(s)/interno(s) (Resoluções, Atos, etc) específico(s) sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso;
3.3) Qual o(a) sistema/plataforma utilizado(a) para gestão/apoio ao processo legislativo e o seu link de acesso? O(A) sistema/plataforma disponibiliza Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) prevendo essa disponibilização?
3.4) A Casa Legislativa dispõe de Portal específico de Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) para a sua disponibilização? Em caso de existência de Portal específico de Dados Abertos, solicito a gentileza de informar:
3.4.1) Data em que o Portal de Dados Abertos foi disponibilizado;
3.4.2) Link de acesso;
3.4.3) Temas/assuntos dos dados abertos disponibilizados que sejam referentes à atuação parlamentar (Exemplos: Dados dos parlamentares e do seu mandato; Proposições e suas autorias; Pareceres e Votações; Frequências dos parlamentares em Plenário e nas Comissões; Verbas Indenizatórias/Cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outros.);
3.4.4) Formatos dos dados abertos disponibilizados (TXT; XLSX; CSV; XML; JSON, etc);
3.4.5) Se os dados abertos são disponibilizados para consulta automatizada meio de alguma Application Programming Interface (API) ou Webservice;
3.4.6) Se há Plano de Dados Abertos documentado e o link de acesso;
3.4.7) Se há tutoriais disponíveis para auxílio ao cidadão sobre como utilizar os Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso;
3.4.8) Se há relatório(s) relacionado(s) ao(s) quantitativo(s) de consultas/acessos/downloads dos Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso;
3.5) Qual o nome, cargo e contato institucional (telefone e e-mail) da pessoa responsável pela área de Transparência/Dados Abertos para eventuais esclarecimentos.
Desde já agradeço pela atenção.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
