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última modificação
11/03/2026 10h04
Prezados, boa tarde. Gostaria que fosse disponibilizado a lei 5.247/91 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS) e o Decreto 68120/19. Ou que seja fornecido o local de consulta oficial, se possível, com o link correto já para acesso aos normativos.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)