Solicita legislação atualizada para o concurso de promotores 2026

Prezados, boa tarde. Gostaria que fosse disponibilizado a lei 5.247/91 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS) e o Decreto 68120/19. Ou que seja fornecido o local de consulta oficial, se possível, com o link correto já para acesso aos normativos.