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Justicativa ou Exposição de motivos de leis complementares
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por ${author}
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última modificação
03/12/2020 10h26
Prezados senhores, Bom dia, eu necessito das exposições de motivos (ou justificativas) dos projetos de lei das seguintes leis complementares: Lei complementar 18, de 1998, Lei complementar 38, de 2013, Lei complementar 40, de 2014 Informo que já fiz uma pesquisa por assunto em matérias legislativas no próprio site da Assembleia Legislativa e infelizmente não localizei os referidos projetos.Localizado em Ouvidoria (e-SIC)