Aprovado projeto que institui meia-entrada para advogados inscritos na OAB: por Comunicação/ALE — publicado 23/02/2022 — última modificação 09/03/2022 10h39
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Aprovado projeto que isenta IPVA de veículos utilizados pelo setor turístico: por Comunicação/ALE — publicado 18/05/2022 — última modificação 20/05/2022 10h58
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Aprovado projeto que isenta da taxa de estacionamento pacientes realizando hemodiálise, fisio, quimio e radioterapia: por Comunicação/ALE — publicado 06/03/2024 — última modificação 06/03/2024 17h36
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Aprovado projeto que isenta de IPVA carros elétricos e híbridos: por Comunicação/ALE — publicado 14/11/2023 — última modificação 14/11/2023 19h37
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Aprovado projeto que isenta o pagamento de taxas para emissão de documentos danificados em desastres naturais: por Comunicação/ALE — publicado 22/12/2020 — última modificação 22/12/2020 13h57
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Aprovado projeto que isenta motos de até 175 cilindradas do pagamento de IPVA: por Comunicação/ALE — publicado 14/12/2022 — última modificação 14/12/2022 18h52
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Aprovado projeto que isenta idosos das taxas para emissão da 2ª via da CNH: por Comunicação/ALE — publicado 28/02/2024
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Aprovado projeto que libera venda de alimentos no entorno de hospitais, UPAs e postos de saúde: por Comunicação/ALE — publicado 13/04/2021 — última modificação 13/04/2021 11h46
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Aprovado projeto que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios: por Comunicação/ALE — publicado 16/05/2019 — última modificação 16/05/2019 18h07
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Aprovado projeto que modifica nome de estádio: por Comunicação/ALE — publicado 12/09/2019 — última modificação 12/09/2019 18h52
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