Aprovado projeto que modifica horário de realização das sessões ordinárias: por Comunicação/ALE — publicado 12/12/2019 — última modificação 12/12/2019 20h50
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Aprovado projeto que obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos: por Comunicação/ALE — publicado 29/04/2021
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Aprovado projeto que obriga hospitais a afixarem cartazes informando sobre os direitos do paciente com câncer: por Comunicação/ALE — publicado 01/09/2020 — última modificação 01/09/2020 13h23
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Aprovado projeto que obriga utilização de máscara: por Comunicação/ALE — publicado 24/03/2021 — última modificação 25/03/2021 12h48
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Aprovado projeto que obriga retirada de fios inservíveis dos postes: por Comunicação/ALE — publicado 04/06/2025
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Aprovado projeto que obriga o plantio de árvores em empreendimentos financiados pelo Estado: por Comunicação/ALE — publicado 07/03/2017
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Aprovado projeto que obriga a fixação do número da placa da moto na parte posterior do capacete: por Comunicação/ALE — publicado 29/03/2017
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Aprovado projeto que obriga registro de indícios de violência contra menores nos prontuários médicos: por Comunicação/ALE — publicado 11/06/2025
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Aprovado projeto que presta homenagem ao Doutor Gumercindo Tenório Cavalcante Neto: por Comunicação/ALE — publicado 22/03/2022
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Aprovado projeto que prevê a prestação de assistência religiosa e espiritual, por meio de capelania, em estabelecimentos prisionais e hospitais: por Comunicação/ALE — publicado 13/06/2023
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