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Inteiro teor de Lei
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por ${author}
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última modificação
18/02/2020 11h47
Bom dia, gostaria de obter o inteiro teor da Lei nº. 5.346/92, que trata do Estatuto da Polícia Militar, devidamente atualizado após a aprovação e promulgação do projeto de lei nº. 595/2018 e/ou quaisquer outros que a alteraram até o presente dia. Obrigado.Localizado em Ouvidoria (e-SIC)
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