Inteiro teor de Lei

última modificação 18/02/2020 11h47

Bom dia, gostaria de obter o inteiro teor da Lei nº. 5.346/92, que trata do Estatuto da Polícia Militar, devidamente atualizado após a aprovação e promulgação do projeto de lei nº. 595/2018 e/ou quaisquer outros que a alteraram até o presente dia. Obrigado.

: 18/02/2020 11h47
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20200218114729
: Pendente

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