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última modificação
22/08/2020 19h33
Estou realizando um levantamento das legislações dos estados e de suas capitais sobre o tema acima, mas não identifiquei uma proposição no estado de Alagoas.
Gostaria de saber se há alguma proposição neste sentido, como exemplo as leis estaduais 7753/2017 do Rio de Janeiro e 6112/2018 do Distrito Federal.
Esperamos que, o quanto antes, Alagoas esteja em compliance com a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013.
https://www.gazetadigital.com.br/colunas-e-opiniao/colunas-e-artigos/compliance-nos-contratos-administrativos/618839
https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/estados-17-capitais-nao-regulamentaram-lei-anticorrupcao
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Ouvidoria (e-SIC)