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Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira, brasileira, solteira, advogada, CPF 091.460.334-59, com fundamento no Direito Constitucional Fundamental de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, XIV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, bem como na Lei 12.527/11 vem requerer o acesso aos seguintes dados: Cópia do Projeto de Lei nº 251/2016 de autoria do Deputado Ronaldo Medeiros, anexos do Projeto de Lei, status da tramitação e quaisquer informações sobre o mesmo. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias , contados do protocolo deste Requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço EMAIL: lina_oliveiranunes@hotmail.com

Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira, brasileira, solteira, advogada, CPF 091.460.334-59, com fundamento no Direito Constitucional Fundamental de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, XIV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, bem como na Lei 12.527/11 vem requerer o acesso aos seguintes dados: Cópia do Projeto de Lei nº 251/2016 de autoria do Deputado Ronaldo Medeiros, anexos do Projeto de Lei, status da tramitação e quaisquer informações sobre o mesmo. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias , contados do protocolo deste Requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço EMAIL: lina_oliveiranunes@hotmail.com

Proposta de Implementação de Cotas para Negros em Concursos Públicos da Prefeitura do Recife À Mesa da Assembleia Legislativa de Alagoas e comissão de defesa dos povos originários , Venho por meio deste documento apresentar uma proposta para a criação de lei de cotas raciais no âmbito dos concursos públicos realizados pela assembleia e governo do estado de Alagoas, com o objetivo de promover a equidade racial no serviço público estadual, em consonância com os princípios da igualdade, justiça social, inclusão e direitos humanos . A proposta sugere a implementação de uma reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos promovidos pelo estado de Alagoas, a fim de reduzir as disparidades históricas e estruturais que ainda afetam a população negra em diversos campos, inclusive no acesso ao serviço público. A implementação de cotas raciais no processo seletivo público é uma ação afirmativa, que tem como principal objetivo promover a inclusão social, garantindo que as oportunidades de emprego público estejam ao alcance de todos os cidadãos, independentemente de sua etnia. Justificativa: Desigualdade histórica e estrutural: A população negra no Brasil enfrenta, desde a colonização, diversas formas de exclusão social e econômica. Estudos demonstram que, apesar de representar uma parcela significativa da população brasileira, a presença de negros nos serviços públicos, especialmente em cargos de alta responsabilidade, ainda é muito aquém da sua proporção na sociedade. Necessidade de ações afirmativas: A criação de cotas para negros é uma medida essencial para garantir a inclusão da população negra em um sistema que, muitas vezes, favorece grupos historicamente privilegiados. A implementação de cotas é uma forma de corrigir desigualdades e proporcionar igualdade de oportunidades. Promoção da diversidade no serviço público: A presença de servidores negros no quadro da estadual contribuiria para a construção de um ambiente mais representativo e plural, refletindo a diversidade racial da população e promovendo políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às demandas da comunidade negra. Proposta: A proposta é que sejam estabelecidas cotas para candidatos negros, a serem aplicadas nos concursos públicos realizados no estado, de acordo com a proporcionalidade da população negra da região. A reserva de vagas pode ser estipulada de forma gradual, considerando a viabilidade da implementação e os resultados obtidos ao longo do tempo. Sugiro que a proposta seja discutida e avaliada pela comissão responsável pelos concursos públicos, a fim de criar um processo justo, transparente e eficaz, que atenda às necessidades da população negra sem comprometer a meritocracia, garantindo que os candidatos negros concorram nas mesmas condições de qualidade e competência que todos os outros. Encaminhamentos: Criação de um grupo de trabalho para análise e implementação da proposta. Consulta pública com a população , a fim de ouvir sugestões e garantir que a proposta atenda aos anseios da sociedade. Estudo comparativo com outras cidades que implementaram cotas raciais em seus concursos públicos, avaliando os impactos e desafios dessa medida. A implementação de cotas raciais no serviço público é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa, equânime e diversa. Acredito que, com o apoio do políticos, podemos fazer avançar a luta por igualdade racial em nosso município. Agradeço desde já a atenção dispensada e estou à disposição para contribuir com o desenvolvimento desta proposta. Atenciosamente,

Prezado, bom dia. Não encontrei nenhuma normativa regulamentando a loteria estadual de Alagoas. Existe algum projeto de lei para votação? Se sim, qual o número para acompanhamento? Tem previsão de regulamentação da loteria estadual?