Prezados(as), Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho solicitar listagem especificada e cópia dos projetos de lei que tenham como objeto a proposta de inserir ou ministrar conteúdos sobre Constituição Federal e/ou Direitos Fundamentais no currículo das escolas públicas do Estado de Alagoas. Peço que a resposta contenha, quando possível: 1. Número do projeto de lei; 2. Nome do(a) autor(a) parlamentar; 3. Ano de tramitação; 4. Situação atual (em tramitação, arquivado, aprovado etc.); 5. Link ou cópia integral do(s) projeto(s) de lei. Desde já agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Alessandra Lima