Aprovado projeto de revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos

Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 23, o plenário da Assembleia Legislativa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 468/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas. O percentual aprovado de reajuste é de 5,79%, divididos em duas etapas: 3% a partir de 1º de setembro de 2023, tendo como base os valores pagos em agosto de 2023; e 2,79% a partir de 1º de janeiro de 2024, tendo como base os valores pagos em dezembro de 2023.

Estão excluídos da revisão geral anual, por possuírem legislação específica acerca da política remuneratória: os procuradores de Estado e os servidores integrantes da parte provisória da carreira do magistério público estadual. Pelo projeto, o governador fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes do reajuste. A matéria foi votada em sessão extraordinária e em segundo turno. Agora será encaminhada ao chefe do Executivo para ser sancionada.

Acompanhe as demais matérias analisadas na Ordem do Dia:

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 130/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre inserção de orientações sobre canais de denúncias de maus-tratos aos animais nas embalagens de produtos "pets". Veto Derrubado.

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 341/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, nos termos do § 2º do art.. 176 da Constituição Estadual. Veto Derrubado.

 Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 377/2023, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, que institui o Funjuris e revoga parcialmente a lei estadual nº 8.401, de 9 de abril de 2021.

- Projeto de lei ordinária nº 339/2023, de autoria do Poder Judiciário, que cria seis cargos de provimento em comissão, uma função comissionada, e quatro funções de confiança para serem acrescidos ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 302/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que considera de utilidade pública o Instituto Maria Edite da Silva - "Casa das Marias".

- Projeto de lei ordinária nº 361/2023, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Luiz Pereira da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 975/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 401/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a alienar o imóvel público ou o dreito sobre o imóvel público ou ainda promover a cessão de direitos prossessórios sobre imóveis públicos a que faz referência, na hipótese que menciona.

 Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 58/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui no Estado de Alagoas a Semana da Ciência e Tecnologia.

- Projeto de lei ordinária nº 67/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a permissão de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 331/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Hélio Ribeiro de Abreu.

- Projeto de lei ordinária nº 421/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

 Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 45/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 261/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o programa estadual de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil.

- Projeto de lei ordinária nº 293/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Júlio Sérgio da Costa.

- Projeto de lei ordinária nº 337/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Coletivo de Mulheres Maria Bonita.

- Projeto de lei ordinária nº 346/2023, que institui o Selo Amigo ao Turismo Acessível no Estado de Alagoas.