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LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 .pdf
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legislação estadual - finalidade acadêmica
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por Paulo Leite
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publicado
31/01/2023
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última modificação
31/01/2023 12h38
Prezados, Estou estudando o caso da regionalização dos serviços de saneamento básico e ao tentar baixar a lei n.º 8358, percebi que o PDF anexado equivocadamente foi o da Lei n.º 8357. Gostaria de informações sobre a lei n.º 8358, onde posso acessar o documento e sugerir a retificação no site. ObrigadaLocalizado em Ouvidoria (e-SIC)
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- por Comunicação/ALE — publicado 20/03/2024 Localizado em Comunicação Notícias
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Cópia da Lei nº 7.285/2011 com a informação da autoria
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por ${author}
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última modificação
26/08/2024 10h15
Prezados, Gostaria de receber a cópia da Lei nº 7.285/2011, a qual dispõe sobre o registro de bens de natureza imaterial, e queria também a informação sobre a autoria desta lei, se o PL foi de iniciativa do Poder Executivo ou de algum vereador. Agradeço a atenção.Localizado em Ouvidoria (e-SIC)
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