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Regulamentação - Artigo 182, parágrafo único da Constituição Estadual
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por Paulo Leite
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publicado
18/04/2023
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última modificação
18/04/2023 15h57
Bom dia! O artigo 182 da Constituição Estadual, que trata do limite para dívida consolidada, traz em seu parágrafo único que "Lei Complementar Estadual, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal, disporá sobre a aplicação da regra deste artigo". Gostaria de saber se essa Lei complementar foi elaborada? Caso a resposta seja positiva, qual o número dessa Lei?Localizado em Ouvidoria (e-SIC)
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