por ${author}
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última modificação
29/09/2022 14h22
Prezados,
Gostaria do texto da Lei 6.639 de 2005 que cria o Fundo Especial do Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Fempeal). Não consegui encontrar no sistema.
Agradecida
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Ouvidoria (e-SIC)