Aprovada extinção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas

Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 1º, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposição, que conta com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021, foi apreciada em segundo e último turno e será agora encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada.  

O Projeto de Lei Complementar votado hoje altera as leis complementares estaduais n° 44, de 13 de junho de 2017, e n° 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências. Ao todo, 21 deputados estiveram presentes na sessão de hoje, onde discutiram e votaram mais 14 matérias.

Acompanhe a demais propostas analisadas em plenário: 

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 580/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Conecta Professor para a aquisição de novos equipamentos de informática, inovação, tecnologia e apoio para o custeio de plano de acesso à internet.

- Projeto de lei ordinária nº 573/2021, de autoria do Poder Judiciário, que altera a competência material da 30ª Vara Cível da Capital passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para Cível Residual.

- Projeto de lei ordinária nº 574/2021, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que altera a lei nº 3.185/1971, que estabelece prioridade pra vacinação contra a Covid-19 para gestantes, puérperas e lactantes.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 581/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Escola 10 - Vem Que Dá Tempo, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

 - Projeto de lei ordinária nº 517/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), dispondo sobre a concessão do título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor José Nilton Lima de Oliveira.

 - Projeto de lei ordinária nº 372/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes.

 - Projeto de lei ordinária nº 325/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência contra a mulher que ocorram no seu interior.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 457/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos às pessoas convocadas e nomeadas para servirem à Justiça Eleitoral.

- Projeto de lei ordinária nº 512/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), estabelecendo que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Alagoas, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição Estadual em formatos acessíveis.

- Projeto de lei ordinária nº 387/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 3.185/1971, desonerando as custas de atos cartoriais referentes a transmissão "causa mortis" ou doação de bem imóvel localizado em área atingida por desastre.

Matéria discutida em turno único:

- Indicação nº 1039/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e á Companhia de Saneamento de Alagoas a retomada das obras da Central de Tratamento na cidade de Coqueiro Seco. (Apensada a indicação nº 1040/2021).