Aprovado projeto que disciplina o uso das denominações 'Cartório' e 'Cartório Extrajudicial'

Na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 19, os parlamentares apreciaram 20 pautas, entre elas o projeto de lei ordinária nº 393/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que disciplina o uso das denominações 'Cartório' e 'Cartório Extrajudicial' no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria foi aprovada por unanimidade em 2º turno.

"Vem se tornando prática a utilização indevida, por meio de pessoas jurídicas e físicas, das denominações 'Cartório' e 'Cartório Extrajudicial', criando um verdadeiro tumulto aos cidadãos que necessitam dos serviços notariais e de registros", reforçou a deputada. Diante disso, visando dar maior tranquilidade aos alagoanos que necessitam dos serviços notariais quanto dos serviços de registros, praticados pelos Cartórios Extrajudiciais, bem como dos serviços de despachantes, ela apresentou o projeto, aprovado pela Casa, para "não deixar dúvidas ao usuário a qual serviço deverá recorrer".

O projeto de lei veda aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada utilizar as denominações "Cartório" ou "Cartório Extrajudicial" no seu nome empresarial, firma ou nome fantasia e proíbe também que se faça qualquer menção das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" para descrever seus serviços, em materiais de expediente ou outro material impresso e em todo tipo de publicidade ou propaganda veiculada por qualquer que seja o meio. A matéria segue agora para sanção governamental.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 09/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 14/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a campanha de Conscientização Contra a Automedicação ou Medicação Indiscriminada em Animais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 127/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o "Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância" visando à conscientização de crianças.

- Projeto de lei ordinária nº 173/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Posvenção da Automutilação e de Suicídio no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 270/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Camaragibana.

- Projeto de lei ordinária nº 297/2023, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que estabelece normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.

- Projeto de lei ordinária nº 324/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece normas de segurança para elevadores.

- Projeto de lei ordinária nº 325/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que trata do assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 334/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Emerson Carlos Soares e Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 354/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual o Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 357/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gustavo Xavier do Nascimento.

- Projeto de lei ordinária nº 358/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que altera a lei n° 8.795, de 5 de janeiro de 2023, que considera de utilidade pública a Federação de Bastkeball de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 373/2023, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Sindicato Intermunicipal dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais e Patronal na Agricultura Familiar do Município de São José da Tapera e Região Sertaneja do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 374/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Dojô Muniz.

- Projeto de lei ordinária nº 669/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que institui o programa “Escolhi Esperar" no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária º 179/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o Passaporte Equestre para o trânsito de equinos no território do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 414/2023, de autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial do Estado de Alagoas.

 Discussão única de veto:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 401/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a alienar o imóvel público ou o direito sobre o imóvel público ou ainda promover a cessão de direitos possessórios sobre imóveis públicos a que faz referência, na hipótese que menciona.

 Matéria discutida em 2º turno:

 - Projeto de resolução nº 12/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Alex Correia Pinheiro.