Audiência pública debate Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024
A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa, atendendo ao que preceitua o parágrafo 2º do artigo 176 da Constituição do Estado, promoveu nesta quarta-feira, 11, uma audiência pública para debater sobre a matéria nº 510/2023, de origem governamental, que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024 e o projeto de lei nº 511/2023, que contempla o Plano Plurianual (PPA). A audiência foi comandada pelo vice-presidente da Comissão, deputado Breno Albuquerque (MDB), e realizada no plenário da Casa.
O PLOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. É um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
Já o PPA faz um planejamento para o período de quatro anos. É o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Estadual. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA compreende as áreas de resultado, as diretrizes e os programas, com seus respectivos objetivos, ações, produtos e metas físicas a serem executadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no período em referência.
O deputado Breno Albuquerque destacou que a Comissão está reunindo todas as informações e propostas dos parlamentares e da sociedade organizada para robustecer o projeto de lei. “O objetivo é fazer um orçamento para 2024 enxuto e alinhado com as necessidades do Estado. Esse momento foi o primeiro passo, onde ouvimos o Poder Executivo, por meio de seus secretários e representantes. Agora a Comissão irá se reunir e analisar tudo o que foi debatido. A Assembleia vem cumprindo o seu papel, dando visibilidade durante esses dias ao Orçamento, publicado no Diário Oficial da Casa, e realizando audiência pública com transmissão pela TV Assembleia. Vamos agora trabalhar as emendas, emitir o parecer, fechar o Orçamento e votá-lo até o final do ano”, disse.
O secretário estadual de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Gabriel Albino, fez a apresentação do PPA e destacou que o Plano abrangeu cinco eixos temáticos: Estado e sociedade; inclusão e desenvolvimento social; sustentabilidade e bem-estar; infraestrutura e desenvolvimento urbano; e gestão e desenvolvimento. “O Plano contou com um processo inovador para a construção de uma Alagoas mais igualitária e inclusiva, em seus diversos sentidos. A estratégia atual é fruto do esforço coletivo que acolheu a participação social por meio de fóruns regionais, oficinas temáticas e consulta online”, explicou.
A secretária do Tesouro da Fazenda, Monique Assis, fez a apresentação da Lei Orçamentária Anual e ressaltou que o texto foi fixado na conjuntura econômica global e nacional, nos parâmetros macroeconômicos, nos resultados fiscais, nas receitas orçamentárias e nos riscos avaliados. “São riscos que vão desde a redução estrutural da receita, passando pela oscilação do câmbio e aumento da inflação, até a taxa de juros e os riscos macroeconômicos devido ao marco fiscal”, afirmou.
Após essa audiência pública, o projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, onde será analisado pelos seus membros e relatado. Em seguida, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa. Regimentalmente, o projeto que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano deve ser votado até o dia 15 de dezembro. Caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação. Além do deputado Breno Albuquerque, fazem parte da Comissão os deputados Gilvan Barros Filho (MDB) - presidente, Remi Calheiros (MDB), Flávia Cavalcante (MDB) e Cabo Bebeto (PL).
Estiveram presentes os deputados Bruno Toledo (MDB), Alexandre Ayres (MDB), Remi Calheiros (MDB) e Silvio Camelo (PV), as deputadas Ângela Garrote (PP), Flávia Cavalcante (MDB) e Fátima Canuto (MDB), além de representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento e membros da sociedade civil.
Emendas Individuais Impositivas
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com Finalidade Definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
Números do PLOA 2024
De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o próximo ano é de R$ 21.465.664.733,00, sendo R$ 19.727.585.447,00 na esfera fiscal e R$ 1.738.079.286,00 na esfera da seguridade social. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918,00.
Veja o orçamento dos principais órgãos do Executivo estadual: Secretaria de Saúde - R$ 1.926.202.962; Secretaria de Educação - R$ 2.398.931.955; Secretaria de Segurança Pública - R$ 155.085.998; Secretaria da Agricultura e Pecuária - R$ 106.756.505; Polícia Militar - R$ 812.111.919; Polícia Civil - R$ 425.553.966; Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - R$ 320.385.594; Secretaria da Fazenda - R$ 457.512.672; Secretaria de Infraestrutura - R$ 400.566.834; Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social - R$ 324.267.010; Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano - R$ 296.548.078; e Departamento de Estradas de Rodagem - R$ 880.692.841.