Cibele Moura comemora derrubada de veto e consolidação do Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 03, a deputada Cibele Moura (MDB) agradeceu ao líder do Governo e aos parlamentares por fazerem justiça a todos os autistas alagoanos ao derrubarem o veto parcial do Governo do Estado ao  projeto de lei ordinária nº 832/2024, de sua autoria, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Essa Casa nunca se furtou a discutir temas que são tão importantes e tão caros a essa comunidade”, destacou.

A deputada afirmou, ainda, que o veto traria grandes preocupações. Segundo a deputada, a matéria aprovada pela Casa é considerada a lei mais ampla do país em se tratando de autismo. “Alagoas dá exemplo ao país em legislação. Entregamos ao povo alagoano a legislação mais robusta para o cuidado das pessoas com TEA e de suas famílias, das famílias atípicas de Alagoas”, declarou.

Cibele ressaltou que, a partir de agora, Alagoas passa a contar com uma lei que determina, por exemplo, as diretrizes obrigatórias para a capacitação de agentes de segurança pública. “Hoje, quem faz segurança pública em Alagoas tem uma lei regulando e dizendo o que essas pessoas precisam saber para atender autistas. Tivemos um caso horroroso em que um menino com autismo teve uma crise, o agente não soube como conduzi-lo e acabou ocorrendo um desfecho fatal, porque aquele profissional não tinha o treinamento adequado para lidar com a situação”, relatou.

A deputada lembrou que, com a nova lei, o Estado garantirá o fornecimento de alimentação especial nas escolas para estudantes com seletividade alimentar. “Definimos também quais são os conteúdos mínimos que agentes escolares precisam ter para lidar com pessoas com TEA. É uma lei muito ampla, com mais de 60 artigos. Estabelecemos que as provas de colégios e faculdades devem ter tempo ampliado e ser aplicadas de maneira adequada, para que essas pessoas se sintam contempladas e possam demonstrar todo o seu potencial”, explicou.

Por fim, Cibele Moura afirmou que, neste dia, a Assembleia Legislativa faz justiça a toda a comunidade, que cresce a cada dia e que, infelizmente, ainda enfrenta muitas dificuldades para ter seus direitos assegurados. “Conseguimos hoje uma vitória importante, e esta Casa dá exemplo ao Brasil. A partir de agora, o povo alagoano tem a certeza de que vamos lutar ainda mais, porque o direito está garantido em lei e precisamos colocá-lo em prática”, concluiu.

Em aparte, a deputada Rose Davino (PP) disse estar muito feliz por ter participado da votação de um projeto tão importante e robusto para o segmento das pessoas com deficiência no Estado de Alagoas. “Esta semana, instituí um projeto de lei, a Carta do Estudante Autista, em que, no ato da matrícula, os pais irão apresentar todo o histórico da criança, suas características e seletividades. Por isso, digo aqui que uma proposição complementa a outra. Parabéns pela lei, que esse segmento realmente estava precisando”, afirmou.